A reforma administrativa enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional terá forte impacto sobre futuros e atuais servidores civis. Foi o que afirmou o advogado Cacau Pereira, pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), convidado da Aduff-SSind para a live "Reforma Administrativa: Possíveis Impactos Sobre os Serviços Públicos, os Servidores e a População", realizada em 18 de setembro de 2020.
O pesquisador ressaltou que a ideia que o governo tenta passar de que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 não afetaria os atuais servidores não se sustenta. Durante a live, Cacau discorreu sobre vários aspectos das mudanças pretendidas que têm impactos sobre todos os servidores - e ressaltou que só estão livres dos efeitos negativos da proposta parlamentares, magistrados, procuradores e militares.
A atividade foi mediada pelo professor Carlos Augusto Aguilar Junior, vice-presidente da Associação dos Docentes da UFF - Seção Sindical do Andes-SN. A íntegra da live pode ser vista na página da Aduff no Facebook (ver aqui) ou no canal no YouTube (ver aqui). O trecho de cerca de seis minutos na qual Cacau Pereira aborda o aspecto supracitado da reforma também estará em breve nas duas plataformas.
O advogado disse que a PEC permitiria ao governo desconstruir carreiras dos serviços públicos, por meio da extinção e transformação de cargos, gratificações e funções sem necessidade de que isso passe pelo crivo do Legislativo. "Como o governo não introduziu ali uma mudança mais drástica nas carreiras, que é o que ele pretende, ele apresenta na PEC os caminhos para poder ir desconstruindo a carreira", disse.
"Agora, do meu ponto de vista, o que me parece mais grave é a alteração que se propõe para extinção de órgãos da administração indireta, no caso autarquias, fundações, isso deixe de ser feito com autorização legislativa. Porque hoje para você extinguir um órgão desses você tem que encaminhar para o Congresso, debater e ele tem que ser aprovado para ser sancionado em seguida. O que o governo quer? Quer ter uma autorização para fazer isso por decreto", observou. "É uma mudança muito grande, muito pesada, e que atinge os atuais servidores", disse, além de dar margem a uma reconfiguração dos serviços públicos de acordo com as visões e ideologias do governante.
Ele mencionou a avaliação de desempenho, que, pela leitura que o instituto do qual participa faz do projeto, poderia ser imposta a quem ainda se encontra em estágio probatório. As progressões na carreira, disse, também ficariam subordinadas a esse novo modelo de avaliação, cujos critérios são ignorados e seriam definidos e posterior regulamentação.
Os impactos da reforma administrativa sobre os regimes previdenciários próprios dos servidores, nas três esferas de governo, foi outro aspecto destacado por Cacau. "A PEC determina que em algumas das novas formas de ingresso no serviço público esses servidores irão contribuir para o Regime Geral de Previdência, para o INSS, e não para os seus fundos próprios. Isso é um elemento que tem que ser analisado, porque pode no médio e no longo prazo significar um processo de descapitalização desses fundos, isso pode gerar desequilíbrio financeiro, pelo menos da maneira como está colocado", disse.
A PEC 32/2020 foi descrita pelo pesquisador como uma porta aberta para a militarização de determinados setores do serviços públicos, com destaque para as áreas de saúde e educação. "Essa questão diz respeito à possibilidade de militares ocuparem funções que são típicas dos trabalhadores destes segmentos, como professores e profissionais da saúde. Essa militarização de escolas, de postos de saúde é algo muito grave, que relembra o período da ditadura militar, em que dentro de cada escola, secundária ou universidade, sempre tinha pelo menos um representante do Exército, da ditadura, que ficava ali acompanhando a ação dos professores, os ativistas do movimento estudantil, de maneira a coibir as liberdades de organização, de manifestação", disse.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
