DA REDAÇÃO DA ADUFF

O governo do presidente Jair Bolsonaro tentou passar a ideia de mudanças inofensivas para os atuais servidores públicos. Mas a insistência com que os secretários do Ministério da Economia que apresentaram a 'reforma' administrativa a jornalistas frisaram que ela não atinge quem já está nos serviços públicos reforçou constatação oposta: a proposta de emenda constitucional (PEC) enviada ao Congresso Nacional e as mudanças infraconstitucionais que o governo sinalizou mostram que as medidas atingem, na prática, a todo o funcionalismo civil federal, estadual e municipal, no âmbito dos Três Poderes. Não surpreende, portanto, que juízes, promotores, procuradores, parlamentares e militares tenham ficado livres das alterações pretendidas.

A estabilidade dos atuais servidores e servidoras, que seria mantida, foi um dos pontos destacados pelo secretário especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, um dos que participou da apresentação, por videoconferência e com transmissão pelas redes sociais, ocorrida nesta quinta-feira, dia 3 de setembro de 2020. O secretário, no entanto, não explicou como a estabilidade será mantida para os atuais servidores se uma das propostas é a regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho - cujos critérios seriam definidos por projetos e decretos do governo Bolsonaro, que delegou ao ministro Paulo Guedes (Economia) a gestão de pessoal. Guedes é o ministro que, em 22 de abril passado, disse numa reunião ministerial que o congelamento salarial por dois anos era uma 'granada' que ele conseguira colocar no bolso dos servidores, definidos por ele como 'inimigos'. A demissão por desempenho insatisfatório valerá para todos, e não apenas para os futuros servidores.

Concursos públicos e RJU

Há uma pergunta que muitos servidores devem estar fazendo: como acreditar que duas ou mais categorias de trabalhadores possam coexistir nos serviços públicos sem que isso reflita nas condições de trabalho, de remunerações e de direitos de todas? A proposta recebida como um presente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê o fim do regime jurídico único para os servidores a partir da aprovação da emenda. Passariam a vigorar cinco modelos de contratação, que inclui cargo típico de Estado, vínculo de experiência (como etapa do concurso público), cargo com vínculo por prazo indeterminado, por prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento. Os dois últimos modelos poderiam ser contratados pelo regime celetista. 

A proposta de emenda constitucional pode significar também um retrocesso no acesso via concurso aos serviços públicos - que deixa de existir plenamente, já que o candidato aprovado só seria de fato empossado no cargo após dois anos sob avaliação, cujos critérios e responsáveis por fazê-la só seriam conhecidos em lei complementar ou posterior decreto.

Serviços privados

Pouco destacado pelos representantes do governo, há ainda outro item que pode se constituir num dos aspectos centrais da 'reforma': a permissão para que entes federados e órgãos públicos celebrem convênios com entidades privadas para prestação de serviços públicos. Ao que parece, seria uma porta aberta para terceirizações e privatizações e possível caminho para um impacto a curto prazo nos gastos diretos com pessoal: a não reposição das dezenas de milhares de cargos que tendem a ficar vagos nos próximos anos com as aposentadorias, que passariam a poder ser substituídos por mão de obra do setor privado, não contabilizada como gastos com pessoal.

A proposta apresentada pelo Ministério da Economia, dividida em fases, prevê num posterior momento a redefinição das carreiras dos serviços públicos, que seriam reduzidas drasticamente e teriam os patamares salariais rebaixados. Mais uma mudança, portanto, que afetará diretamente os atuais servidores e servidoras - que ou ficariam em cargos em extinção ou seriam ajustados às novas carreiras. Outro aspecto que atingirá imediatamente a todos, caso o conjunto de propostas seja aprovado, é o fim das progressões por tempo de serviço, que seriam proibidas. É uma intenção declarada do governo que, pela proposta, seria inserida na Constituição Federal.

Os poderes do presidente são ampliados para criar, extinguir, fundir e desmembrar cargos, ministérios e órgãos públicos - nenhuma dessas medidas teria que passar pelo Congresso Nacional. Os servidores também ficariam submetidos a remanejamentos involuntários de acordo com as necessidades do poder público, como, aliás, o governo já vem tentando impor através de medidas infralegais.

O discurso de que a 'reforma' não atinge ninguém que já esteja nos serviços públicos foi replicado por mensagens enviadas aos servidores federais pelo Ministério da Economia, pouco depois da apresentação da proposta. Isso está em dois itens sobre estabilidade e redução salarial destacados no texto remetido aos trabalhadores, que chega a afirmar que um dos objetivos da 'reforma' é valorizar os servidores públicos.

Granada

O que se observa é uma mudança no tom (talvez até a razão da ausência de Paulo Guedes, e do próprio Bolsonaro, no lançamento da proposta), de modo a tratar o pacote não como uma 'granada' festejada a quatro paredes pelo colegiado de ministros e pelo presidente - quando não tinham como prever que a reunião se tornaria pública posteriormente. Por mais de uma vez, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, que também participou da videoconferência, disse aos jornalistas que havia muitos servidores capacitados e de alto nível no serviço público federal. Evitou falar mal da categoria, apesar de a apresentação da PEC, em determinado momento, ter 'criticado' os servidores e servidoras pela longevidade e por ainda deixarem pensões para seus cônjuges, onerando os cofres públicos.

A impressão que fica é que o governo tenta criar as condições que permitam aprovar a PEC no Congresso Nacional em ano de eleições municipais. Em meio a um dia marcado por notícias de um projeto que tem os servidores como alvos a serem abatidos, essa possível explicação para a retórica governamental mais branda pode indicar algum grau relevante de resistência no Congresso e em setores da sociedade à proposta, para além do funcionalismo. O desafio para os servidores e suas entidades representativas, neste caso, é atuar para pautar outra visão dos serviços públicos e ampliar os obstáculos à proposta, para que sejam capazes de desarmar a granada.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho