Da Redação da Aduff
O governo federal tenta mudar os rumos da votação da proposta de emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia os seus recursos, prevista para acontecer ao longo desta semana na Câmara dos Deputados. O objetivo é alterar o teor do texto que já está acordado entre a maioria das lideranças parlamentares em torno da PEC 15/2015, incluindo mudanças que redirecionam recursos da educação pública para outras áreas e limitam a destinação de verbas para o pagamento de salários de educadores.
O Palácio do Planalto apresentou recuos em relação ao que informalmente propôs a deputados no sábado, dia 18 de julho de 2020, quando expôs uma proposta muito mal recebida que transferia dinheiro do fundo para a área assistencial. Também criava um vácuo com relação ao financiamento do setor em 2021, já que propunha que a nova versão do Fundeb só começasse a vigorar em 2022 - sendo que este fundo, que é previsto na Constituição Federal, deixa de existir no dia 31 de dezembro de 2020.
Campanha nas redes sociais defende que a PEC 15/2015 seja aprovada sem alterações - as hashtag #votafundeb, #fundebpravaler e #votafundebintegral estão entre as mais compartilhadas neste movimento em defesa da educação pública.
O professor da UFF Carlos Augusto Aguilar Junior, vice-presidente da Aduff-SSind, critica a forma como o governo trata o assunto, o que demonstra o desprezo desta gestão pela educação pública em todos os níveis. "Há municípios e alguns estados que dependem quase que exclusivamente desses recursos para financiar os seus sistemas de ensino. O Fundeb precisaria ser continuado e até ampliado", assinala, ressaltando que esse não é o modelo ideal de financiamento da educação pública defendido pela Aduff e pelo Sindicato Nacional (Andes-SN), mas é necessário nessa conjuntura. "Defendemos que o mínimo constitucional precisa ser efetivamente cumprido e executado e a proposta, que não foi aceita no PNE [Plano Nacional de Educação], de destinar 10% do PIB, de toda riqueza produzida, à educação pública. O que nós temos hoje é investimento em educação, e parte desse investimento também vai para o setor privado", explica Carlos, que é professor do Colégio Universitário Geraldo Achilles Reis (Coluni).
Votação
Previa-se que os deputados começassem a votar a matéria na segunda-feira (20). Mas isso não ocorreu. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse inicialmente que iria aguardar mais uma semana para dar tempo de a proposta oficial do governo chegar ao parlamento. Como o Planalto sinalizou com negociações, é possível que as votações iniciem ainda nesta semana, entre 21 e 24 de julho. Na segunda-feira, debateu-se o tema em Plenário, mas nada foi votado. As reuniões da Câmara têm ocorrido por videoconferência, em razão da pandemia do coronavírus.
O presidente Jair Bolsonaro, por meio do ministro Paulo Guedes (Economia), pressiona os parlamentares a não aprovar o parecer da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da proposta. O governo primeiro defendeu que metade dos 10% que seriam acrescidos à conta do Fundeb pela União, de forma escalonada até 2026, seja redirecionada da educação para um programa assistencial de renda. Após a repercussão negativa da ideia, o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) se reuniu com parlamentares e disse que o Planalto quer negociar. A votação será a primeira que colocará em teste a eventual ampliação do apoio ao governo na Câmara a partir da distribuição de cargos para os partidos que compõem o chamado 'Centrão'.
Mas a nova formulação sugerida seguiria desviando recursos que, a rigor, seriam da educação pública: o percentual de aumento chegaria a 23%, também até 2026, sendo que 5% destinados ao programa social Renda Brasil, por meio da concessão de um voucher no valor de R$ 250,00 para que famílias usassem em creches particulares.
A proposta, além de destinar recursos ao setor privado e retirá-los, na prática, da educação pública, altera a forma de distribuição do fundo. Com isso, haveria uma redução, em relação ao texto da relatora, no percentual a ser destinado da arrecadação extra a municípios mais pobres. O texto sondado pelo governo reduz os recursos cuja distribuição deve ocorrer com base na realidade de cada município de 7,5% para 2,5%.
O governo Bolsonaro defende ainda fixar um teto de 70% para o uso do dinheiro do Fundeb para pagamento de servidoras e servidores da educação pública. Hoje, a legislação estabelece 60% como o piso de recursos do fundo que devem ter essa destinação, mas não há previsão de teto - a proposta acordada entre deputadas e deputados aumenta esse percentual do piso para 70%. A maior parte dos municípios utiliza integralmente as suas cotas do fundo para pagar salários de educadores.
Não está nítido ainda o que o governo propõe para o próximo ano. A proposta que teria sido levada aos parlamentares pelo Planalto no sábado (18) não cobre 2021. Como Fundeb deixa de existir ao final de 2020, isso geraria um apagão nas contas públicas da educação básica no ano que vem. Desde que assumiu a Presidência, em janeiro de 2019, e mesmo na campanha presidencial, Bolsonaro se declara um defensor de mais investimentos na educação básica, sempre submetendo-os ao corte de recursos para o ensino superior público. Ao longo de todo esse período, no entanto, não houve quaisquer propostas que valorizassem e destinassem mais dinheiro para a educação básica.
Como é o Fundeb
O Fundeb é um fundo especial vinculado à educação formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Recebe recursos complementares da União, hoje fixados em 10% do total das contribuições de estados e municípios - e que pela proposta que está para ser votada passaria a 20%. É repassado aos entes estaduais e municipais da federação de acordo com o número de estudantes inscritos nas escolas - abrangendo a educação infantil, os nove anos do ensino fundamental e os três do ensino médio.
Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Filho
*Atualizada em 21 de julho de 2020, às 11h40min
