DA REDAÇÃO DA ADUFF
Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal devem julgar, de 19 a 26 de junho, as ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a majoração das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos federais, aprovada na 'reforma' da Previdência no ano passado e fixada na Emenda Constitucional 103. Também devem decidir sobre o item que cria a possibilidade de instituição de alíquota extraordinária quando for decretado desequilíbrio atuarial no sistema. As ações classificam as novas alíquotas como um confisco salarial e uma majoração injustificável.
A Aduff-SSind moveu ações na Justiça Federal que pedem a anulação tanto das novas alíquotas, quanto do item que estabelece a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias, em caso de suposto déficit no sistema. Ainda não houve decisão do juiz sobre elas.
As ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367 vão ser julgadas no Plenário Virtual, o que foi motivo de críticas por parte de advogados e dirigentes sindicais dos serviços públicos. Isto porque não há exposição oral dos votos por parte dos ministros. A votação se dá de forma digital, ao longo de cinco dias úteis. O ministro que não se manifestar tem automaticamente seu voto computado como seguindo o do relator. Apenas o conteúdo do voto do relator é disponibilizado para acesso público, enquanto os demais são apenas assinalados. "O fato de ser no plenário virtual esvazia um debate essencial, que passa pelo aspecto técnico mas que também [é influenciado] por questões políticas", critica o professor Carlos Aguillar Júnior, da direção da Aduff-SSind.
A relatoria está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso. Ele já se manifestou contra a tese defendida pelos servidores, ao negar liminar requerida nas ações. Os movimentos sindicais afirmam que o que está por trás das chamadas contrarreformas neoliberais, como a da Previdência, é a eliminação de direitos dos trabalhadores e a transferência de recursos de fundos públicos para grupos empresariais privados.
"É um julgamento muito importante, num tempo de profundos retrocessos e ataques a todo o conjunto dos serviços públicos. As alíquotas progressivas são, nada mais nada menos, do que uma consolidação de um confisco salarial que, na prática, significa uma redução salarial, que estamos amargando desde março deste ano", constata Carlos. "Muitos professores, muitos servidores estão tendo prejuízos bastante substanciais, salários dos trabalhadores têm caráter alimentar, de subsistência", diz o docente, que ressalta a importância de os servidores se manifestarem, via redes sociais, e buscarem pressionar os ministros do STF..
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Helcio Lourenço Filho
