DA REDAÇÃO DA ADUFF
Os trabalhadores e trabalhadoras da educação pública foram excluídos pela maioria dos deputados federais do congelamento salarial previsto no projeto de lei que, apresentado para socorrer estados e municípios durante a pandemia, teve incluído no Senado item que ataca os serviços públicos federais, estaduais e municipais.
O PLP 39/2020, que desvaloriza os serviços públicos e impede a sua ampliação por meio de concursos, foi aprovado no dia em que o país bateu novo recorde de mortes pelo coronavírus, com 600 óbitos. A medida, neste aspecto, atinge inclusive áreas que possam atuar no combate à pandemia, como a saúde, pesquisa e educação.
O projeto congela salários e benefícios de servidores públicos nas três esferas e restringe, até 31 de dezembro de 2021, a permissão para concursos à reposição de vagas. Servidores e servidoras da educação pública foram incluídos no rol de setores não atingidos pelo congelamento por meio de uma alteração proposta pela bancada do PT. O destaque foi aprovado por 287 votos a 179, quando outro destaque que beneficiava todo o funcionalismo já havia sido derrotado. Já integravam a lista das categorias retiradas da regra do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e os militares das Forças Armadas.
Pelo texto aprovado, todos os demais setores ficam com salários e benefícios congelados por 18 meses. Pouco depois da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que os senadores vão restabelecer na íntegra o texto aprovado naquela Casa. Como o projeto votado teve origem no Senado, cabe aos senadores a decisão final sobre o seu teor. Alcolumbre tem pressa: a sessão que pode discutir as emendas aprovadas pelos deputados está prevista para começar após as 16 horas desta quarta-feira (6).
Para a professora Marina Tedesco, presidente da Aduff-SSind, o projeto é parte da tentativa do governo e de setores políticos ligados ao grande empresariado de fazer com que a classe trabalhadora pague a conta da crise política e econômica. "Nesse embate do governo e de parte importante dos parlamentares de fazer com que a população pague a conta dessa crise econômica, política, que já vinha desde antes da pandemia e que a pandemia agrava, é importante que categorias que são fundamentais para o funcionamento da sociedade tenham sido excluídas destas medidas de congelamento e de retirada de direitos, principalmente depois que a gente viu acontecer na votação do Senado. Mas a votação da Câmara não garante nada, o presidente do Senado já disse não vai aceitar a alteração: a gente precisa intensificar nossa pressão sobre os senadores", afirma a docente. "Além disso, como um sindicato classista, é fundamental fazermos a crítica de que a classe trabalhadora está pagando pela crise e na verdade quem tem que pagar pela crise são os que criaram essa crise. É uma vitória a exclusão de algumas categorias, mas nenhum trabalhador, nenhuma trabalhadora deveria ter seus direitos retirados nesse momento. Ao contrário, a pandemia deveria ser o momento da sociedade brasileira perceber o quanto perdeu de direitos nos últimos anos e lutar pela manutenção dos que restam e pelo retorno dos direitos que boa parte da classe se viu alijada", defende.
O PLP 39/20
O projeto trata de compensações financeiras a estados e municípios por parte da União, para cobrir parte das perdas decorrentes da queda na receita em razão da pandemia. A versão do projeto aprovada no Senado teve o apoio do governo Jair Bolsonaro e foi formulado em conjunto por lideranças do Senado, da Câmara e o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Na avaliação de muitos servidores, a pandemia está sendo usada como desculpa para a aplicação de projetos e políticas que retiram direitos da classe trabalhadora e, especificamente, do funcionalismo. Corroborou com essa preocupação o discurso do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) durante a apreciação do projeto. O presidente da Câmara foi à tribuna e deixou evidente que a sua posição vai além do congelamento nesse período. Disse que, a depender dele, em algum momento próximo mais medidas vão ter que ser tomadas. "É um pequeno gesto, nós não estamos cortando salário. Todos sabem a minha posição, num debate futuro nós vamos ter que repactuar o Estado brasileiro. As receitas vão cair muito e também o lucro das empresas, não tem milagre a ser feito", disse Rodrigo Maia, que desde o ano passado vem defendendo a redução dos salários dos servidores.
Como foi a votação
O texto-base foi aprovado com apoio de todos os partidos, com exceção do PSOL, que votou contra. Em seguida, a Oposição ao governo Bolsonaro votou, na apreciação dos destaques, pela exclusão do congelamento salarial e das novas restrições aos serviços públicos. Os artigos 7º e 8º do PLP 39 são os que preveem as medidas que proíbem reajustes e quaisquer concessões de benefícios ou direitos que resultem em aumento de despesas com pessoal.
O artigo 8º refere-se ao congelamento até 31 de dezembro de 2021. Já o artigo 7º fixa novas regras permanentes que atingem os servidores públicos e que nitidamente têm o objetivo de dificultar possíveis reajustes salariais e concessões de benefícios mesmo após 2021. Entre elas, a proibição de parcelamentos que passem de uma gestão para outra. Todos os últimos reajustes e reestruturações de planos de cargos do funcionalismo foram parcelados. Destaque apresentado pelo PSB pela exclusão deste artigo foi derrotado, por 333 votos a 133. Outro destaque - este de autoria do PT, subscrito por vários partidos da Oposição - propôs a derrubada do artigo 8º, do congelamento salarial. O tema foi o mais controverso e que mobilizou mais intervenções de lideranças partidárias. Mas, ao final, o ataque ao funcionalismo foi aprovado, com a derrota do destaque por 272 a 206 votos, com uma abstenção.
O relatório aprovado no Senado, que já previa algumas exceções de categorias não incluídas no congelamento, não representa quaisquer garantias de reajuste. Na Câmara, a emenda inseriu no sexto parágrafo do artigo oitavo o seguinte: "O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo [referente ao congelamento] não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei Complementar, para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título."
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
