DA REDAÇÃO DA ADUFF
No dia seguinte à data mundial das lutas e direitos da classe trabalhadora, 1o de Maio, os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), conseguiram aprovar projeto de lei que prevê o congelamento dos salários e benefícios de servidores públicos por 18 meses, até 31 de dezembro de 2021. Concursos públicos também ficam proibidos de serem realizados no período. A proposta é aprovada no Senado Federal no momento em que ganha mais reconhecimento a relevância dos serviços públicos para combater a pandemia do coronavírus - com destaque para ações na saúde, nas universidades e projetos de pesquisa, além da assistência social.
O projeto vai agora ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde pode ser apreciado nas sessões desta segunda (4) ou terça-feira (5). A tramitação se dá de forma também virtual e diferenciada - na qual os presidentes das duas casas têm mais poderes para acelerar a apreciação e descartar emendas. Também para esta segunda (4), está pautada para os deputados votarem a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia. De acordo com a organização Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC, porém, permite ao Banco Central realizar operações no chamado mercado secundário que podem transferir mais de R$ 1 trilhão para bancos em troca de títulos inseguros, os denominados títulos podres.
Entidades sindicais, entre elas a Aduff-SSind e o Andes-Sindicato Nacional, fazem campanha para que os parlamentares derrubem os ataques aos serviços públicos - com mobilização nas redes sociais e envio de mensagens aos deputados -, agora direcionadas aos deputados federais. Também defendem a rejeição do citado item da PEC 10. O último reajuste salarial para os servidores públicos federais civis ocorreu após a greve de 2015, de forma parcelada. Já os militares das Forças Armadas obtiveram, na votação da 'reforma' da Previdência, em 2019, reestruturação de carreira que resultou em aumentos de até 70%, beneficiando principalmente as altas patentes.
Os votos dos partidos
Supostamente voltado para atender a pandemia do coronavirus, o projeto com a previsão de congelamento foi aprovado no Senado por 79 votos a 1. Apenas o senador Randolfe Rodrigues (Rede - AP) votou pela rejeição da matéria. Também votaram contra os servidores os seguintes partidos: MDB, PT, PP, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE (Fabiano Contarato - ES e Flávio Arns-PR), Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL não possui representação no Senado.
Para tentar explicar o voto contrários ao funcionalismo, o PT divulgou nota por meio de sua bancada no Senado. Argumenta que sempre defende a categoria e que um destaque que excluía o congelamento foi apresentado pelo Cidadania, mas acabou sendo retirado. Por isso, diz a nota, optou por atender a outra solicitação dos governadores de seu partido e não aos servidores, ao apresentar a sua proposta de emenda. O texto alega, ainda, que a votação do projeto, com a transferência de recursos para estados e municípios, é uma vitória para os servidores estaduais e municipais.
Liderança de Alcolumbre e o 1o de Maio
As articulações para votar o projeto foram lideradas por Alcolumbre, algo destacado por ele mesmo na sessão. "Quero agradecer ao presidente Jair Bolsonaro pela sensibilidade [neste processo de negociação]". O presidente do Senado Federal fora convidado por centrais sindicais como a CUT, a Força Sindical e a CTB para participar do ato virtual de 1o de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores, ocorrido na véspera. Alcolumbre acabou declinando do convite, mas foi a possível presença dele e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entre outros, que fez com que duas outras centrais - CSP-Conlutas e Intersindical-Instrumento de Luta - se retirassem da manifestação unitária e promovessem um outro ato em defesa da classe trabalhadora.
Destaques
O projeto foi aprovado como PLP 39 - em substituição ao Projeto de Lei Complementar 149/2019. Os artigos 7º e 8º do PLP 39 são os que preveem as restrições e proíbem reajustes e quaisquer concessões de benefícios ou direitos que resultem em aumento de despesas com pessoal. O projeto passou no Senado com ressalvas, aprovadas por meio de destaques separados, para as Forças Armadas e setores de segurança, além de servidores civis da saúde, que não seriam atingidos pelo congelamento. Não há, porém, quaisquer previsões de que tais áreas venham a receber reajustes isolados neste período de congelamento.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Duarte Filho
Veja lista de emails dos deputados federais do Rio para envio de mensagens contra o congelamento salarial:
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