DA REDAÇÃO DA ADUFF
Campanha pela rejeição da Medida Provisória 905/2019 ganhou força nas redes sociais nos últimos dias e está a um dia útil de alcançar o seu objetivo. A MP reduz direitos trabalhistas para a contratação de trabalhadores nas faixas etárias de 18 a 29 anos e acima de 55 anos, que recebam até dois salários mínimos, além de outras mudanças na CLT.
Na Câmara, ela foi aprovada há cerca de uma semana. No Senado Federal, há resistência para votá-la. Isso ficou demonstrado na sessão virtual ocorrida na sexta-feira (17), que terminou sem apreciar a matéria. Caso isso não ocorra até segunda-feira (20), a MP caducará, perdendo a validade e todos os seus efeitos.
A campanha #caducamp905 cresceu logo após a votação na Câmara. Vários fatores estariam contribuindo para que o Senado resista em votar a matéria. Desde a impopularidade do texto até as recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro atacando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passando pelo questionamento do uso das sessões virtuais para votação de algo anterior à pandemia do coronavírus.
Na sexta-feira (17), o próprio presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), expôs a incerteza quanto ao futuro da medida. “Tenho certeza que todos nós estamos dispostos a nos dedicar em relação à votação de matérias importantes, mas há de fato um sentimento no Senado Federal, de todo tempo aqui, construir uma saída, buscar artigo no regimento, tentar pedir conciliação, pedir para a gente votar as MPs que chegam sempre no final do prazo. Todo tempo tem manifestação em relação a isso e de fato está complicado essa condição, e às vezes cada dia se agrava mais em relação aos episódios recorrentes de embate em relação a esse Poder, ao Parlamento brasileiro”, disse, segundo a Agência Senado.
Não é possível, no entanto, afirmar que está disputa já esteja com desfecho certo. O Planalto tenta reverter a tendência de derrota. O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), por sua vez, disse que ainda busca apoios de senadores em troca do compromisso do presidente Jair Bolsonaro de vetar algumas partes da proposta.
Aspectos da medida
A Medida Provisória 905 traz perdas de direitos trabalhistas e previdenciários. A medida modifica aspectos da CLT. Por retirar direitos e beneficiar patrões, vem sendo chamada de “bolsa empresa” pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O governo e parlamentares favoráveis à proposta alegam que, desta forma, haverá um estímulo à criação de empregos.A medida aprovada na Câmara prevê que empresas estão isentas da contribuição previdenciária (20%), que passa a ser ‘compensada’ pela taxação do seguro-desemprego dos desempregados no valor de sete e meio por cento.
Empresários passam a não pagar, também, as alíquotas do Sistema S (0,2% a 2%). Ao todo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). A redução chegava a 94% no texto original (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos). Podem ser contratados com base nas regras aprovadas até 25% dos trabalhadores de uma empresa.
A MP permite o não-pagamento de hora-extra para trabalhos aos domingos e feriados, compensado apenas com folga em outro dia, em uma série de setores da economia, entre eles: teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô. O texto original reduzia a multa em caso de dispensa sem justa causa de 50% para 20% do FGTS. O relator da matéria na Câmara, Christiano Áureo (PP-RJ), passou para 30%. Um destaque do PSL, porém, restabeleceu a redução para 20%. Outro item reincluído pelo mesmo destaque foi a permissão para que o 13º salário e o adicional de um terço de férias sejam diluídos em parcelas mensais – o que, na prática, acaba com o caráter de pagamentos extras dessas duas conquistas salariais.
Todas as alterações são restritas à iniciativa privada. Mas, caso elas se consolidem, podem se tornar um padrão a pressionar os demais setores da classe trabalhadora, inclusive o funcionalismo, pelo rebaixamento de direitos, que provavelmente passariam a ser tratados como ‘privilégios’.
Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Duarte
