O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM) defendeu mais uma vez a diminuição escalonada dos salários dos servidores da União, dos Estados e dos municípios, como estratégia de recuperação econômica após a pandemia provocada pelo coronavírus. Essa redução teria validade inicial de 3 (três) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mas limitada ao prazo de duração do estado de calamidade pública, que vai até dezembro deste ano.
“O Brasil vai ficar mais pobre e todos vão precisar contribuir. O setor público vai contribuir. Nas próximas semanas, quando a arrecadação dos entes federados começar a cair, todos vão ter que ajustar e organizar suas contas à nova realidade”, disse Rodrigo Maia durante coletiva realizada na tarde desta quinta-feira 26.
Ele se referia ao projeto de lei ainda sem número, de autoria do projeto de lei do Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP), que ainda será submetido à apreciação do Congresso Nacional. O PL pretende confiscar os salários dos servidores em percentuais que vão de 10% a 50%, conforme a faixa de renda, excetuando-se aqueles que ganham menos que R$5mil. O texto original não contempla os aposentados – que estariam, inicialmente, fora dessa política de cortes.
Para Waldyr Castro, diretor da Aduff, o governo quer onerar ainda mais os trabalhadores e se apropriará da conjuntura de pandemia para isso. “A economia brasileira que já ia mal se agravou significativamente. É evidente que a economia mundial passará por enormes dificuldades, aí incluindo o Brasil. Finda a pandemia o governo federal poderá alegar que previu que as medidas que estavam sendo tomadas provocariam uma recessão de tais proporções. Que essas medidas gerariam quebra de empresas e desemprego. Enfim, a fala aparentemente, absurda, tem uma intensão”, avalia o docente.
Segundo o dirigente sindical, é evidente que o governo federal penalizar os trabalhadores no setor público – o que já estava em curso por meio de medidas como a PEC 186 (a que prevê redução de 25% do vencimento dos servidores) e da reforma administrativa, por exemplo.
Além disso, mesmo antes da pandemia, o governo sustentava discurso que visa desacreditar e desqualificar os servidores públicos diante de toda a sociedade. “Não faz muito tempo, o Ministro da Economia se referiu ao funcionalismo público como ‘parasitas’”, lembra.
Para assessoria jurídica do Andes-SN, medida é inconstitucional
Em análise preliminar, a Assessoria Jurídica do Andes-SN adverte que o projeto de lei é inconstitucional porque os servidores públicos possuem a garantia de irredutibilidade salarial, prevista no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
“Não há qualquer permissão constitucional ou situação excepcional que permita a promoção da redução das remunerações ou subsídios dos servidores, ainda que a situação de fato vivida pelo estado de calamidade pública seja preocupante para os gestores públicos. Porém, sem descurar da necessária atuação dos poderes públicos em garantir que a sociedade e a população brasileira alcance os meios necessários para não sofrer os efeitos sanitários e econômicos da pandemia do COVID-19, entende-se que outras medidas devem ser adotadas, ao invés daquela que se revela em tentativa de quebra do dispositivo constitucional”, diz o texto da Assessoria Jurídica do Andes-SN.
O coletivo de advogados afirma que a União tem outras formas de obter recursos, como a taxação das grandes fortunas e a redução, de fato, de vantagens dos deputados e senadores - “uma horda de privilégios e verbas acessórias que destoa de qualquer realidade”.
Lembra ainda que os servidores públicos foram os principais atingidos pela recente Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 03/2019), que promoveu um aumento significativo do valor das contribuições previdenciárias e diminuição do valor líquido recebido por eles.
“É mister que o Poder Público encontre outras alternativas que possibilitem o recrudescimento das medidas de combate ao coronavírus e ao COVID-19, sem que se utilize de medidas evidentemente inconstitucionais e que servem tão somente para o ataque leviano aos servidores e ao serviço público”, dizem os advogados do Sindicato Nacional.
Da Redução da ADUFF | Por Aline Pereira
Foto: Agência Brasil