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Fev
20
2020

Governo defende reforma administrativa e a PEC emergencial como 'pautas improrrogáveis'

Se PEC emergencial for aprovada, servidor terá 25% do salário confiscado. Tabela a seguir permite que se tenha dimensão do impacto financeiro da medida

A reforma administrativa e a PEC emergencial são algumas das ações que o governo federal considera “pautas prioritárias” e que pretende submeter à votação ainda no primeiro semestre de 2020. As medidas, na prática, diminuem o papel do Estado, como tem sido meta de Jair Bolsonaro. A intenção do governo em levá-las adiante foi reafirmada nos primeiros dias de fevereiro, quando o Legislativo retomou os trabalhos, após um mês e meio de recesso parlamentar.

A sessão solene no Congresso Nacional, no dia 3 deste mês, contou com as presenças de Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado; Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara; Dias Toffoli presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); Augusto Aras, procurador-geral da República; e Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, representando o Jair Bolsonaro, que não está em Brasília. Na ocasião, Alcolumbre disse que a agenda está repleta de pautas improrrogáveis, pedindo urgência na aprovação da reforma administrativa e da PEC emergencial.

Reforma administrativa

Embora o texto da reforma administrativa ainda não tenha sido divulgado, o presidente Jair Bolsonaro já anunciou que seu objetivo é pôr fim à estabilidade dos novos concursados, interferindo, portanto, na carreira do servidor público federal. Trata-se de perda de direitos, como a flexibilização do Regime Jurídico Único, como alertam dirigentes sindicais.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, também tem defendido as reformas com discurso de que houve crescimento das despesas do governo federal em detrimento de possíveis investimentos. Apesar de manifestar publicamente divergências em relação às posturas agressivas dos representantes do Executivo acerca do funcionalismo, por conta de disputa política na correlação de forças nacional, Maia afirmou, taxativamente, que a reforma administrativa vai alterar o conceito de estabilidade. Defendeu a substituição da promoção por tempo de serviço pela promoção por mérito - aprofundando, portanto, a lógica produtivista e a competição entre os pares. A promoção apenas por resultado desconsidera que uma das condições da estabilidade é a formação e a contribuição continuada do servidor público e que algumas áreas fundamentais para o atendimento da população têm dificuldade em demonstrar resultados palpáveis.

Não comenta, entretanto, sobre as vantagens financeiras recebidas pelos congressistas brasileiros, como verbas de gabinete, auxílio moradia e cota para exercício de atividade parlamentar - valores que multiplicam em algumas vezes o salário de aproximadamente R$32 mil por mês.
De acordo com o DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Senado conta com cerca de R$ 2,7 bilhões anuais – ou R$ 33,4 milhões para cada um dos 81 senadores. Já a Câmara dos Deputados, a razão é de R$ 6,6 milhões para cada um dos 513 deputados federais. “Mas a culpa é do professor, do técnico-administrativo, do funcionário de carreira...”, critica Marina Tedesco, presidente da Aduff-SSind. “É nítido perceber quem está no topo dos privilégios no país”, problematiza.

PEC Emergencial

Outra bomba para o funcionalismo público é a proposta de emenda à Constituição – PEC 186/2019, chamada de PEC emergencial. A medida integra um projeto do governo Bolsonaro, chamado de “Plano Mais Brasil”. Prevê o controle de despesas públicas para municípios, estados e União, afetando decisivamente na vida dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, ao proibir aumentos e ao prever a redução da jornada e dos salários em 25% por até dois anos, daqueles que ganham acima de três salários mínimos - o que afeta professores das universidades e dos institutos federais. Juristas afirmam que a medida fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

A PEC determina ainda o fim das progressões e promoções, concurso públicos, contratações e criação de despesas. Com a medida, o governo ‘sangra’ ainda mais os trabalhadores para garantir a economia de R$ 6 bilhões com base no corte de salários de servidores.

A escolha do governo federal é clara: diminuir o papel do Estado, atacando o funcionalismo, com o discurso de que os servidores são privilegiados e incham a máquina pública. O objetivo é atender aos interesses do mercado e pagar juros da dívida internacional. Justamente por isso, defendemos a taxação das grandes fortunas e Auditoria da Dívida Pública.
Conforme a tabela a seguir, caso a PEC emergencial seja aprovada, um Professor Doutor no topo da carreira (Titular), dedicação exclusiva e 40h, pode ter mais de R$5mil de confisco salarial, por exemplo - o que evidencia o impacto que a medida pode ter para os profissionais. “Falamos de um governo que se ressente do funcionalismo e que visa esvaziar o papel do Estado, segundo a face mais cruel do neoliberalismo”, disse Marina Tedesco.

Por Aline Pereira
Foto: Luiz Fernando Nabuco – Momento de manifestação contra a retirada de direitos trabalhistas e sociais em março de 2019

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