DA REDAÇÃO DA ADUFF
Deputados federais e senadores da República, cujos salários giram em torno de R$ 33 mil, aprovaram uma previsão orçamentária na qual de antemão contam com a subtração em 2020 de R$ 6 bilhões dos contracheques dos servidores públicos federais. A medida, caso seja efetivada, atingirá servidores que já recebem salários sem atualização das perdas inflacionárias dos últimos anos e que, em muitos casos, estão com fatia considerável do contracheque comprometida com empréstimos consignados.

A Lei Orçamentária Anual que vai à sanção presidencial considera a aprovação da chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), enviada em novembro ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, que entre outros aspectos autoriza a redução de salários e jornadas de servidores em 25% por dois anos. A controversa proposta pode atingir servidores federais, estaduais e municipais do Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC prevê ainda o fim das progressões e promoções, concurso públicos, contratações e criação de despesas. A previsão da economia de R$ 6 bilhões com base no corte de salários de servidores foi incluída na lei orçamentária pelo relator, deputado federal Domingos Neto (PSD-CE).

Tramitação da PEC 186

A PEC Emergencial está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Outra proposta, similar, já teve parecer favorável aprovado na CCJ da Câmara e será analisada por deputados em uma comissão especial. O relator do projeto oficial do governo, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou parecer favorável, com algumas mudanças - entre elas a que exclui do corte servidores que recebam menos de R$ 3 mil. A alteração, no entanto, teria efeitos práticos em geral apenas para parcela dos servidores municipais e estaduais, onde há faixas salariais mais baixas.

O parecer foi lido na CCJ no dia 10 de dezembro, mas a votação ficou para 2020. É tratada pelo governo federal como a mais urgente das propostas em tramitação no legislativo. A inclusão na Lei Orçamentária Anual não deixa de ser uma sinalização de que o governo e setores influentes do Congresso vão jogar peso em sua aprovação.  

A redução salarial seria aplicada em algumas situações, entre elas quando as despesas a despesa corrente líquida supere 95% da receita nos últimos 12 meses ou, no caso da União, quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida: isto é, o governo tenha que pedir autorização ao Congresso para contrair dívidas para pagar despesas correntes. 

Essa quebra da ‘regra de ouro’ já ocorreu em 2019 e é certo que se repetirá em 2020 e é com base nisso que a maioria dos congressistas aprovou uma proposta orçamentária já considerando a adoção do dispositivo que permite a redução salarial.

Servidores 

Alvo central das medidas que o governo enviou ao Congresso, setores dos servidores públicos federais buscam organizar a reação da categoria para o primeiro trimestre de 2020. A preparação de um plano de lutas que assegure deverá ser um dos pontos tratados no 39° Congresso do Andes-SN, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições Superiores de Ensino. A Aduff participará com uma delegação de professores e professoras eleita em assembleia. 

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho