DA REDAÇÃO DA ADUFF

Nas ruas, manifestações em mais de duas centenas de cidades do país defendiam pautas pela preservação de direitos. Na Câmara, a maioria dos deputados federais aprovava uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que elimina mais direitos trabalhistas. O texto-base obteve 345 favoráveis e 76 contrários, na noite da terça-feira (13), dia nacional de protestos em defesa da educação pública, dos direitos previdenciários e pela rejeição de todos os projetos e reformas que eliminam conquistas da classe trabalhadora.

Apesar das alterações que reduziram em parte os impactos sobre as leis laborais, o texto-base da MP 881/2019 acaba, na prática, com o direito ao descanso semanal aos domingos remunerado. Pode ainda abrir caminho para o fim do adicional de hora extra no trabalho. O dia do descanso passa a ser definido pelo empregador, ‘negociado’ diretamente com o trabalhador.

Domingo sem lazer

O texto levado ao plenário pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), fixava a obrigação do empregador em conceder um domingo de folga a cada sete semanas de domingos trabalhados. A versão aprovada encurta essa previsão para uma vez a cada quatro semanas. O pagamento da hora-extra em dobro aos domingos só valerá nos casos em que o patrão não estipular outro dia de folga. As mudanças propostas valem para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a permissão para trabalhos aos domingos é restrita a algumas categorias, como comerciários e trabalhadores de bares, restaurantes e hotéis, e mediante acordos firmados com participação do sindicato.

Deputados da oposição que argumentaram contra a mudança destacaram que trabalhadoras e trabalhadores vão perder a possibilidade do convívio familiar aos domingos com essa medida. Também afirmaram que não se pode querer atrelar um pretenso desenvolvimento do país ao corte de direitos trabalhistas. A apreciação da proposta no plenário da Câmara coincidiu com as manifestações convocadas por entidades estudantis e sindicais para a terça-feira (13) em defesa da educação pública, do direito à aposentadoria e por emprego. Servidoras e servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União 

Itens excluídos

Alguns aspectos da MP que atingiam a CLT foram excluídos pelo relator para obter maioria favorável à matéria, que perderá a validade caso não seja apreciada até 27 de agosto no Senado. Entre eles, o item que excluía da abrangência das leis trabalhistas quem receba remuneração acima de 30 salários-mínimos, que passaria a ser regido pelo direito civil. O fim do adicional de periculosidade de 30% para motobóis, que constava da proposta, também foi retirado do texto.

Para que a tramitação seja concluída na Câmara, a MP terá ainda que passar pela votação dos destaques, o que transcorria na noite desta quarta-feira (14). Depois, segue para o Senado Federal. A mudança na regulamentação do trabalho aos domingos e feriados, caso não seja revertida, tende a consolidar o trabalho nestas datas como rotina e não exceção. Com a eliminação do pagamento de hora extra quando a folga for substituída por outro dia da semana, a medida, obviamente, beneficia os empresários e penaliza quem trabalha, ao reduzir custos do primeiro e direitos do segundo.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho