DA REDAÇÃO DA ADUFF
Com as atenções voltadas para a tramitação da reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro manobrou para não apenas aprovar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o projeto de lei que pode, na prática, pôr fim à estabilidade dos servidores públicos no Brasil, como remetê-lo direto ao Plenário sem apreciação nas comissões previstas. A sessão da CAS realizada nesta quarta-feira (10) o projeto de lei complementar que permite a demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho (PLS 116/2017).
Representantes sindicais de servidores acompanharam a sessão e demonstraram preocupação não apenas com a aprovação do que classificam de critérios subjetivos e vagos para a avaliação de desempenho, como com o requerimento votado que faz com que a matéria vá direto ao Plenário. A tramitação que estava prevista contava com a análise da proposta em mais duas comissões, a próxima seria a Comissão de Direito Humanos e Minorias. O projeto trata da regulamentação da Emenda Constitucional 19, sancionada em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique cardoso (PSDB).
O requerimento foi apresentado pela relatora do projeto na comissão, senadora Juíza Selma, que integra o mesmo partido do presidente Bolsonaro, o PSL do Mato Grosso. Ao justificar a proposta, a parlamentar mencionou um suposto anseio da população e apontou uma possível razão para demissões que já está prevista no Regime Jurídico Único dos servidores. “Ressalto que este projeto corresponde sim aos anseios da população brasileira em ter um serviço público mais eficiente, expurgando do sistema aqueles servidores que insistem em ter conduta desidiosa e que em nenhum momento põe em risco a estabilidade do servidor público atento às suas atribuições”, disse. Ocorre que a desídia, isto é, a falta de zelo pela coisa pública e no cumprimento de suas funções, já é um dos motivos que podem levar à demissão na legislação atual de servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar.
O presidente do Andes-SN, o Sindicato Nacional dos Docentes, criticou a tentativa do governo de suprimir os direitos dos servidores e disse que a entidade lutará para impedir que essa proposta seja aprovada. “O atual governo federal de extrema-direita busca aniquilar os direitos da classe trabalhadora. Tal medida é absurda e um ataque frontal aos serviços e aos/às servidores/as públicos/as, pois resultará em demissões, principalmente por critérios políticos, ampliação das terceirizações e aparelhamento do Estado. Lutaremos incessantemente contra tal proposta”, disse, por escrito, à reportagem da Redação da Aduff. “É um busca de reconfiguração do Estado, para torná-lo cada vez mais mínimo para os/as trabalhadores/as e máximo para o capital”, assinalou.
O servidor e dirigente sindical Cristiano Moreira, que participa do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e acompanhou a sessão, criticou a manobra que levou ao descumprimento do que estava definido. “Nas sessões anteriores conseguimos adiar a votação com a pedidos de debates e audiências públicas e o projeto ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos, mas fomos surpreendidos aqui e temos que rapidamente agir para impedir que isso [se concretize]”, disse. Ele ressaltou que o PLS 116/2017 é inconstitucional. “É um projeto que está sendo usado para atacar os servidores públicos, mas que tem um vício de origem. Foi proposto pela senadora Maria do Carmo, mas projetos dessa natureza só podem ser proposto pelo Executivo, não por parlamentares. É uma flagrante inconstitucionalidade”, afirmou.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
