DA REDAÇÃO DA ADUFF
A comissão especial da Câmara aprovou, com aval do governo de Jair Bolsonaro, incluir no texto da reforma da Previdência Social a concessão de isenção fiscal a empresas do agronegócio que podem somar R$ 86 bilhões em dez anos. A votação ocorreu após todos os destaques da oposição que reduziam os impactos negativos para os trabalhadores serem rejeitados, quando já transcorriam mais de 15 horas de sessão. Após passar na comissão especial na madrugada da sexta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer iniciar a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 no plenário já nesta terça-feira (9).
Proposta pelo bloco PP, PTB e MDB, o destaque que agradou os empresários ruralistas obteve 23 votos a favor e 19 contrários. O texto-base da reforma havia sido aprovado na comissão por 36 votos a 13, na tarde da quinta-feira (4). Os destaques começaram a ser analisados logo em seguida. De saída, 99 destaques individuais, a maioria favoráveis aos trabalhadores, foram rejeitados em bloco, sem análise de conteúdo, pela base parlamentar favorável à reforma. Já 17 destaques de partidos foram apreciados um a um, processo que estendeu a sessão até perto das 2 horas da madrugada de sexta-feira (5). Quase todos foram rejeitados pelos parlamentares ligados ao governo e ao deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.
Destaques sociais rejeitados
Os destaques defendidos para abrandar os impactos de regras para trabalhadores do setor privado, professores, pensionistas, policiais civis e servidores públicos civis foram derrubados por larga diferença de votos - 33 a 12 foi o placar mais comum. Em reiterados momentos, deputados da oposição fizeram um apelo humanitário aos colegas da base governista para que reavaliassem certos aspectos mais duros da reforma - como a previsão de pensões serem concedidas com valores inferiores ao salário-mínimo e a regra de transição dos servidores civis, que fixa um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante para a aposentadoria.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) afirmou que o texto aprovado na comissão era um "crime" e que parecia que ali se estava a revogar o artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos que diz que ninguém será "submetido a tratamento desumano, cruel ou degradante". "Vocês estão submetendo o povo brasileiro, a classe trabalhadora, os servidores públicos a essa situação. vocês são assassinos de trabalhadores", disse.
Quando já se entrava na madrugada da sexta,, e ainda não havia sido aprovado nenhum destaque, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) expressou, veemente, indignação com o que se passava na sessão, na qual os deputados favoráveis ao texto substitutivo do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) rejeitavam sistematicamente todas as propostas de alteração que beneficiassem trabalhadores. "A cada ponto que se aborda aqui é um grau maior de sadismo, crueldade e absoluta insensibilidade. Estamos tratando da vida real das pessoas, das pessoas pobres, das pessoas que não têm proteção, das pessoas vulneráveis. Quando chegar a verdade a essas pessoas sobre isso [que se votou aqui], não posso imaginar o susto que vão sentir", disse.
Ainda não havia sido aprovado, por 22 votos a 19, o destaque que pode livrar o agronegócio de pagar a contribuição previdenciária sobre a exportação de produtos agrícolas. A desoneração é estimada em certos estudos em até R$ 87 bilhões em dez anos, recursos que, assim, são subtraídos dos cofres da Seguridade Social. O mesmo destaque também elimina a limitação do prazo de 60 meses para parcelamentos de dívidas de empresas com o Estado - hoje, não há previsão de limites e certos parcelamentos de longo prazo são comparados a uma anistia da dívida. "É um perdão fiscal aos de cima, depois de tanto sofrimento aos de baixo", disse o deputado federal Alexandre Molon (PSB-RJ), ao criticar o destaque.
Críticas e 'crueldade'
Ao longo da maioria das votações, os parlamentares favoráveis à reforma pouco ou nada falavam sobre cada destaque. Quase sempre, cabia ao relator tentar tecer argumentos e recomendar a rejeição. O deputado Alexandre Frota (PSL-SP), que também pouco falava ao encaminhar os posicionamentos de seu partido, passou a zombar das críticas da oposição: "Voto sim com toda minha crueldade", disse, resumindo nesta frase a posição de seu partido sobre temas polêmicos que envolviam direitos básicos previdenciários, sem acrescentar nada mais e desprezando a maior parte do minuto que cada líder de bancada tinha para encaminhar as votações.
Embora seja uma vitória do governo e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o resultado da votação na comissão não espelha necessariamente o que acontecerá no Plenário. Neste terreno, são necessários 308 votos dos 513 deputados federais para aprovar qualquer mudança na Constituição. “No Plenário, não é possível trocar membros. Todos os deputados votarão, e a proporção certamente será diferente.", avaliou Molon, ao comentar o que ocorrera na comissão, cujos integrantes são escolhidos a dedo pelas lideranças partidárias. "Não acaba aqui", afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao defender uma forte reação da sociedade para que o que se aprovava ali seja revertido no Plenário.
Durante a semana, representantes de entidades sindicais e da sociedade civil participaram da mobilização na Câmara dos Deputados, em Brasília, num trabalho de contato e conversas com parlamentares para expor os impactos da reforma e defender a rejeição da proposta. Para o dia 12 de julho, estão sendo convocadas mobilizações nos estados e ato unificado em Brasília, contra a reforma da Previdência, em defesa da educação e dos serviços públicos. A Aduff-SSind participará.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
