O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, seguiu a determinação do governo e apresentou relatório que propõe a aprovação sem alterações da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, que muda radicalmente a Previdência Social no Brasil.

A CCJ analisa a admissibilidade constitucional da matéria, antes dela ser encaminhada para a comissão especial que tratará do seu mérito. Deputados da oposição pediram vistas à proposta e criticaram a pressa dos partidos governistas em votá-la ‘sem sequer discutir com profundidade um assunto que tem alto impacto na vida das atuais e das futuras gerações’. O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou um voto em separado, na qual propõe uma série de alterações em aspectos que considerou ferir a Constituição Federal de 1988.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), quer iniciar o debate em torno do parecer na segunda-feira (15) e votá-lo no dia seguinte, na terça-feira (16). A pressa teria ainda relação com a Semana Santa - o governo teme que a votação fique para após o feriado.

Voto do relator

Em uma leitura aparentemente nervosa e na qual teceu ao menos duas observações críticas quanto ao que está sendo proposto pelo governo, o deputado mencionou as inconstitucionalidades observadas por juristas, que estiveram na comissão em sessão anterior, mas uma a uma descartou-as, mesmo que, em alguns momentos, não transparecesse muita convicção quanto a isso.

Ao menos três de cinco juristas que estiveram na comissão apontaram ilegalidade na proposta por ferir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal - que são definições que não podem ser suprimidas por emendas constitucionais. Entre as cláusulas pétreas estão os direitos e garantias individuais.

O parlamentar leu o relatório de 53 páginas expressando certa tensão. Bebeu água com frequência ao longo da exposição ao ponto de chamar a atenção dos seus pares na comissão - ‘Assim você vai explodir’, disse alguém; ‘Depois paro para ir ao banheiro’, respondeu, em diálogo inusitado.

Regime de capitalização

Sobre o item do texto que prevê a criação do regime de capitalização, que na prática substituiria o atual, de repartição, o relator disse não haver inconstitucionalidade, mesmo que se possa considerar o modelo “inconveniente”. Esse é um dos aspectos apontados por juristas como inconstitucional porque significaria o fim do direito à Previdência Social no Brasil. “Capitalização não tem nada a ver com Previdência”, disse, quando esteve na comissão, o advogado Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, classificando o modelo como uma poupança individual de alto risco.

O relator Marcelo Freitas, porém, não viu problema legal na proposta. “Não há imutabilidade [na Constituição] quanto ao sistema de previdência nem obrigatoriedade de que o sistema de previdência seja o de repartição. Podemos até sustentar que a modificação do sistema seja inconveniente ou que existem outras formas melhores, mas não que seja inconstitucional”, disse.

Embora o deputado governista tenha defendido a aprovação sem alterações, ele sinalizou discordância no mérito quanto às mudanças propostas para a aposentadoria do trabalhador rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que o governo quer reduzir o valor inicial para R$ 400,00, menos da metade do salário-mínimo. São pontos, disse, para serem analisados na comissão especial a ser instalada após a tramitação na CCJ.

CCJ isolada

A sessão transcorreu com as portas da CCJ praticamente fechadas à população - deputados da oposição recorreram contra essa decisão do presidente da comissão, que sumariamente negou os recursos. “Não conseguimos chegar à sala da CCJ, o corredor do acesso estava interditado, não se chegava de jeito nenhum. a não ser quem tivesse um convite especial, que ninguém tinha”, disse a servidora Cláudia Vilapiano, que participava da mobilização, promovida por militantes contra a reforma, entre eles da Auditoria Cidadã da Dívida, no corredor que antecede a entrada para os plenários. Eles distribuíram material e tentaram conversar com os deputados sobre as razões de defender a rejeição da PEC-6.

DA REDAÇÃO DA ADUFF | Por Hélcio Lourenço Filho