DA REDAÇÃO DA ADUFF

Representantes de centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores obtiveram do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o compromisso de atuar para buscar um acordo que reveja a proibição de consignação em folha, de descontos voluntários de trabalhadores para seus respectivos sindicatos, prevista na  Medida Provisória 873.

A MP 873 foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nove dias após o envio da Proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional. A associação de um ato com o outro, no sentido de enfraquecer a reação dos sindicatos às propostas que eliminam direitos previdenciários, foi inevitável.

A reunião com Rodrigo Maia ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, que convidou as representações sindicais para um almoço, na tarde desta terça-feira (2), em Brasília. O parlamentar iniciou a reunião expondo sua posição contrária à ideia de restringir a boleto bancário a forma de contribuição do trabalhador para o sindicato.

Ficou acertado entre sindicalistas e o parlamentar que se buscaria articular um texto alternativo, que restabeleça o desconto em folha. Este texto seria objeto de discussão numa nova reunião, marcada para o dia 16 de abril, da qual líderes partidários devem participar.

A partir dessa reunião é que se definirá qual encaminhamento será dado à matéria: defender a votação com base ao texto acordado ou se trabalhar para derrubar a MP fazendo-a caducar sem que seja apreciada após 120 dias, quando perderia sua eficácia. Nesta segunda possibilidade, Rodrigo Maia ressaltou que caberia às lideranças partidárias tentar obstruir a votação, já que alegou estar impedido de fazer isso.

Representante da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular) na reunião, o servidor Paulo Barela considerou bom o resultado da negociação. "A proposta de modificação é positiva, mas disse na reunião que [é preciso ter cuidado] para que não seja colocado nada no novo texto que ainda signifique uma interferência do Estado na autonomia e na livre organização sindical", ressaltando que nada está assegurado e que a mobilização em torno da rejeição da MP 873 e da PEC da Previdência devem continuar.

Para o representante da Força Sindical, também presente à negociação, o resultado contemplou o que a central esperava. “Ficou dentro das nossas expectativas”, disse o secretário-geral João Carlos Gonçalves, o Juruna, segundo o site da entidade. “Se o texto não ficar de acordo, temos o compromisso de Maia pela morte natural da MP”, disse.

Ações

A MP 873 vem sendo contestada na Justiça e muitos sindicatos obtiveram liminares que suspendem seus efeitos. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), voltou a remeter nesta segunda-feira (1°) a matéria ao Plenário, para que o colegiado decida sobre a liminar e o mérito da questão.

Na decisão, Fux se exime de deferir ou indeferir a liminar, recorre à Lei federal 9.868/1999, e encaminha a questão, alegando sua alta relevância, para que os 11 ministros da corte deliberem. Sugere que a corte analise imediatamente o mérito da ação e não apenas o pedido de decisão provisória, uma possibilidade prevista na referida lei. Não há, no entanto, previsão de quando isso ocorrerá.

"A presente ação direta de inconstitucionalidade versa alterações promovidas por medida provisória na forma de cobrança e recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos, matéria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", diz trecho de sua decisão. "Nesse particular, diante das informações prestadas na Petição 15084/2019, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999", conclui.

Reforma e aeroportos

Em dado momento da reunião com o presidente da Câmara, a campanha contra a reforma da Previdência acabou sendo brevemente tratada. Rodrigo Maia criticou as abordagens a parlamentares nos aeroportos. Disse que recebera reclamação de que os manifestantes teriam sido agressivos contra um deputado. "Disse a ele que vamos seguir fazendo as mobilizações nos aeroportos, que são manifestações livres e garantidas pela Constituição. Não estamos orientando nenhum tipo de ato violento ou de agressividade contra os deputados. Mas não vamos deixar de dizer que a reforma é um crime contra os trabalhadores, que inviabiliza qualquer um de se aposentar”, disse Barela. Rodrigo Maia chegou a interpelar o servidor, dizendo que eles não controlavam tudo que acontecia, mas, ao final, acabou reconhecendo que a manifestação é um direito previsto na democracia.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho