DA REDAÇÃO DA ADUFF  

O cerceamento à liberdade de expressão e manifestação nas universidades, que vinham sendo alvos de decisões de juízes da Justiça Eleitoral, estão suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal. A ação foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na noite de sexta-feira, e aceita por Carmem Lúcia na manhã deste sábado.

Na quinta-feira (25), juízes eleitorais acionaram forças policiais para entrar em pelo menos 20 universidades do país em busca de materiais de campanha. Encontraram faixas e cartazes contrários ao fascismo e que defendiam as liberdades democráticas. O material, no entanto, foi caracterizado pelos magistrados como propaganda eleitoral – provavelmente numa referência indireta a um dos candidatos. Houve protestos e repúdio às ações movidas por esses juízes.

Liminar do STF

A liminar será analisada pelo plenário do Supremo. Até lá estão suspensas as decisões e ações sobre recolhimento de HDs, documentos, a interrupção de aulas e debates e a suspensão de manifestações de pensamento de professores, servidores e alunos. 

"O processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação e de ensino e aprendizagem, da liberdade de escolhas políticas, em perfeita compatibilidade com elas se tendo o princípio, também constitucionalmente adotado, da autonomia universitária", diz o despacho de Carmen Lúcia. 

A liminar suspende todos "(...) os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanado de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos”. 

Na mesma noite de sexta, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus permitindo debates de conteúdo eleitoral nas universidades. O pedido foi impetrado pela Defensoria Pública da União.

Na decisão, o relator Raphael Ferreira de Mattos justifica o habeas corpus por conta de “atos de juízes eleitorais praticados na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e Universidade Federal Fluminense na Cidade de Macaé, no sentido de embaraçar o direito de reunião e de manifestação no âmbito das universidades com vistas ao regular e salutar exercício do debate acadêmico”. E lembra que “A Constituição da República estabelece, a título de direito e garantia fundamental, a livre manifestação de pensamento, de associação, bem como o sagrado direito de ir e vir”

“Apesar das manifestações tardias, pois as eleições são no domingo, é importante que graças à pressão, aos protestos e à visibilidade dada às ações repressivas o Judiciário tenha se manifestado contra as interpretações autoritárias da legislação eleitoral. A proibição de debates não está na lei e a universidade é um espaço por excelência para esta discussão que tá acontecendo em toda a sociedade, mas a universidade estava sendo amordaçada.”, diz a professora Marina Tedesco, presidente da Aduff.  

Ela alerta que “a escalada do fascismo na sociedade brasileira não vai se encerrar com as eleições: “Há uma escalada de projetos conservadores, como o Escola Sem Partido. E essas decisões e manifestações dão respaldo para a nossa defesa dos direitos, das liberdades civis e democráticas, da liberdade de expressão, da liberdade de cátedra, bandeiras tanto na Aduff como no Andes”.

Os abusos e a afronta à Constituição foram também denunciados na tarde de sexta (26/10) na coletiva com a imprensa realizada pelas entidades da comunidade acadêmica que lançaram a Carta Aberta em Defesa das Liberdades Democráticas e das Instituições Públicas de Ensino Superior.

TSE

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anunciou em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda na sexta-feira (26/10), que a corregedoria eleitoral iria analisar possíveis ataques à liberdade de expressão já que a legislação proíbe apenas a distribuição de propaganda eleitoral nas universidades, a liberdade de manifestação precisa ser garantida. Na mesma sessão, o corregedor-geral eleitoral Jorge Mussi informou que solicitaria informações das corregedorias do TREs sobre as autorizações e a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, informou sobre sua ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a liberdade de reunião e manifestação.

(A íntegra das ações:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5576416

file:///C:/Users/User/AppData/Local/Temp/Decis%C3%A3o%20TRE.pdf)

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Claudia Abreu, especial para a Aduff-SSind
Foto: Luiz Fernando Nabuco/Aduff