"O controle do trabalho docente" foi o tema em debate na segunda mesa do "Encontro do Andes-SN sobre Carreira EBTT e Ensino Básico das Instituições Estaduais de Ensino Superior", realizado no Colégio de Aplicação da UFF (Coluni), em São Domingos, Niterói. Na tarde de sábado (20), os expositores foram Renata Flores, docente do Colégio de Aplicação da UFRJ e Fabiano Farias, ex dirigente do Sinasefe e professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro. A mediação foi feita pelo professor Maurício Alves da Silva, da Universidade Federal do Tocantins e dirigente do Andes-SN.

No centro da discussão esteve a Portaria Normativa nº12/2018, de 12 de setembro de 2018, publicada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Essa medida impõe o controle obrigatório de frequência (ponto eletrônico) aos docentes da carreira do Ensino Básico Federal, Técnico e Tecnológico (EBTT) - criada em 2008 pela Lei 11784/08, que também instituiu os IFs - Institutos Federais. A carreira EBTT foi posteriormente regulamentada pela Lei 12772/12, que estrutura também o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, envolvendo ainda o Magistério Superior e o Ensino Básico Federal.

"Estamos discutindo o direito de os professores EBTT não assinarem o ponto, mas também o fato de a autonomia desses profissionais estar sob ameaça", disse Fabiano. 
Ele comentou o decreto 1590/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal e professor da 'antiga' carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE, instituído pelo Decreto nº 94.664 de 23 de junho de 1987). "No universo dos milhares de docentes que integram a base do Andes-SN, apenas 657, no país inteiro, atualmente pertencem a carreira de primeiro e segundo graus", disse Fabiano.

Para ele, a questão do ponto eletrônico não é um risco só para o docente EBTT; é risco para todos os profissionais da autarquia federal, inclusive os do Magistério Superior - "Isso [essa política] não está dissociada de um movimento nacional pela 'imbecilização' da Educação", complementou Fabiano, ao criticar as políticas recentemente fomentadas pelo governo.

Sala de aula como horizonte único

Para Renata Flores, o tema em discussão está diretamente ligado às bases da carreira docente, reforçando a necessidade de permanecer em luta pela carreira única para os professores, conforme a defesa do Andes-SN. "Faço leitura crítica dessa lei que nos foi imposta porque ela aparenta promover isonomia, mas mantém a perspectiva de duas carreiras. O fato de ainda não termos conquistado a carreira única, como o Andes-SN defende, tem que falar alguma coisa para a gente", considerou Renata.

Para ela, o governo não trata os docentes do Ensino Superior e da carreira EBTT de forma isonômica. "O que vem sendo apontado pela regulação da portaria e pela instrução normativa exclusivamente para o professor EBTT é, sobretudo, um movimento que nos compreende como menos intelectualizados, com menos possibilidades, e ainda mais confinados exclusivamente à atividade de ensino", problematizou.

De acordo com a docente que elabora pesquisa de doutorado sobre o assunto, as regulamentações sobre carga horária e até mesmo as que dizem respeito ao processo de formação e capacitação do professor objetivam cercear a atividade desses profissionais, a exemplo do que faz a portaria SETEC/MEC de nº17, de 11 de maio de 2016. Essa portaria regulamenta as atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e, na prática, dificulta o processo de capacitação do docente. Ainda determina que a maior parte de sua carga horária esteja restrita à atuação em sala de aula - desconsiderando, portanto, o planejamento de aulas, a possibilidade de pesquisa e extensão.

"A luta contra essa investida do controle de nosso trabalho precisa ser embasada pela compreensão do que é ser professor [dessa carreira EBTT]. Temos que combater esse 'esvaziamento' da nossa capacidade intelectual, a lógica de rebaixamento da nossa formação e do nosso potencial formativo. Há uma quantidade cada vez mais iminente de outros professores sendo formados por docentes que são cerceados quanto à possibilidade de fazer ensino, pesquisa e extensão. Trata-se de um ataque ao docente e à educação nacional", complementou Renata Flores.

Da Redação da Aduff | Por Aline Pereira
Foto: Luiz Fernando Nabuco