“No último dia 26 de setembro, os diretores de instituições de ensino superior sediadas em Campos/RJ foram convocados a comparecer à sede da Justiça Eleitoral. O teor da ata produzida na reunião revela que o propósito das autoridades eleitorais foi o de determinar que os “servidores, no exercício de suas funções, devem se abster de usar bótons e adesivos em suas vestimentas, bem como de estacionar dentro das respectivas instituições com adesivos de candidatos em seus veículos, assim como, em horário de expediente, estão proibidos de comparecer em eventos político-partidários fora do ambiente de ensino, sob as penas da lei”.

A ADUFF-SSind vem a público expressar a sua franca discordância com a interpretação da lei que sustenta a determinação judicial. Apoiada, segundo o magistrado, nos artigos 37 e 73, I, da Lei Eleitoral 9.504/97, ela confunde injustificadamente o uso do bem público com a liberdade do cidadão. Claramente, o que a lei veda é o uso do espaço público como suporte material de propaganda (ela fala em viadutos, passarelas, placas, faixas e estandartes), e proíbe o agente público de “ceder ou usar em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis” de natureza pública. E nada mais! Não é a liberdade individual do servidor como cidadão que a lei regula, mas o uso, por ele, do equipamento público como meio ostensivo de propaganda. Proibir o uso de bótons, no próprio corpo, a circulação de veículos privados com adesivos, ou, ainda mais gravemente, a participação do servidor em eventos políticos no ambiente externo à universidade, “no horário do expediente”, é, além de interferir de forma abusiva no regime de funcionamento da universidade, transgredir a linha que separa a isonomia eleitoral da liberdade política do indivíduo, em especial daquele que integra a comunidade acadêmica.  

Trata-se de mais uma tentativa de silenciar a universidade pública, que tem como uma de suas funções sociais primordiais a formulação do pensamento crítico. Não aceitaremos nenhuma mordaça! A ADUFF-SSind seguirá na luta pela democracia e pelos direitos de docentes e de toda a comunidade acadêmica