A terceirização generalizada de postos de trabalho em uma empresa ou órgão público está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Até agora, o placar está 5 a 4 a favor das terceirizações e da proposta defendida pelos grandes empresários. Dois ministros ainda não se pronunciaram, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
O julgamento começou no dia 22 de agosto, já consumiu três sessões do pleno do STF e deverá ser retomado nesta quinta-feira (30), dia de outro julgamento em pauta polêmico: a reforma do Ensino Médio aprovada pelo impopular governo de Michel Temer e apontada pelos sindicatos da área como um dos maiores retrocessos na educação básica em décadas.
O litígio jurídico é, de certa forma, parte de uma disputa mais ampla que envolve a aplicação e o futuro da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional com base em projetos defendidos pelo governo federal.
Está em julgamento conjunto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida pelo tribunal, que tratam da abrangência possível da terceirização do trabalho e decidem sobre a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impõe limites à terceirização.
Os dois relatores dos processos, ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, apresentaram pareceres favoráveis à terceirização irrestrita, inclusive na atividade-fim. Foram seguidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Posicionaram-se contrários aos votos dos relatores os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Ao defender o seu voto, Alexandre de Moraes disse que a Constituição Federal consagra os princípios da livre iniciativa e livre concorrência e não proíbe a possibilidade de terceirização como modelo organizacional. “Além de não estabelecer proibição, a Constituição de 1988 adotou o sistema capitalista”, disse, sugerindo defender um mundo sem proteções trabalhistas.
O ministro Marco Aurélio disse que a súmula do TST se consolidou ao longo de décadas e assegura o cumprimento da Constituição Federal. Afirmou que a terceirização generalizada leva ao descumprimento dos princípios da CLT e enfraquece o poder de organização dos trabalhadores. "Protetivo não é o julgador, não é o TST ou os tribunais regionais de trabalho, mas a própria legislação trabalhista, e ela não pode ser fulminada pelo Supremo, que tem o dever de preservar a Constituição”, disse.
Independente do resultado do julgamento, cujas perspectivas não parecem favoráveis aos trabalhadores, a disputa em torno da aplicação da reforma trabalhista de Temer deverá prosseguir nos próximos meses.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
