“Frankstein Previdenciário”. Assim o advogado Leandro Madureira definiu a Pec 287, sob risco de ser votada no Legislativo, que pode dificultar o acesso à aposentadoria para muitos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Ele, que é Coordenador de Assuntos Previdenciários da Assessoria Jurídica do Andes-SN, palestrou sobre o tema durante o II Encontro de Assuntos de Aposentadoria, que aconteceu na tarde dessa terça-feira (12), na sede da Aduff-SSind, reunindo docentes de diferentes cursos e departamentos na ativa ou já aposentados.
“Afirmo que a PEC 287 é um 'Frankstein Previdenciário' porque, de fato, promove série de modificações nos direitos dos trabalhadores para restringir o acesso aos direitos previdenciários”, disse. Segundo Leandro, há um aumento de critérios para que essas pessoas tenham direito ao benefício e, especialmente no caso dos servidores públicos, esses terão dificuldade de atingir os requisitos mínimos para conquistar o benefício. “A ideia de integralidade e paridade já não é existente desde 2003, e especialmente para aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013, já temos uma regra que limita o valor dessas aposentadorias ao teto do INSS, que é de aproximadamente R$5,5mil”, afirmou, lembrando ainda que em 2003 também foi criada a contribuição previdenciária do servidor aposentado.
O plenário pode ouvir as exposições do palestrante e esclarecer algumas dúvidas, evidenciando que, independentemente de estar aposentado ou prestes a encerrar as atividades laborais na universidade, o cenário de incertezas está posto para todos, principalmente se a reforma da previdência for aprovada.
“As novas regras criam empecilhos para acumulação de benefícios e também para sua concessão por incapacidade. Todos nós seremos afetados pelas modificações da Pec 287; falácia achar que as novas regras só afetarão os servidores públicos, como o governo tem sugerido”, considerou o especialista.
Leandro também criticou o Funpresp - Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos e recomendou que os trabalhadores não migrem para esse plano previdenciário, sobretudo porque é incerto. “Cerca de R$364 milhões são movimentados pelo Funpresp; mas esse dinheiro não fica parado aguardando a aposentadoria. 90% é investido em títulos da dívida pública. Isso explica porque o governo investe em propaganda do Funpresp; é preciso ter mais financiadores para essa dívida”, analisa.
MP 805
Ele também comentou sobre a Medida Provisória 805, publicada dia 30 de outubro, que posterga para 2019 as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018.
Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016. Além disso, impõe o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária e afeta servidores na ativa e aposentados. Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, a MP ataca um direito já adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional, sobretudo porque representa a diminuição salarial do trabalhador.
O Sindicato Nacional ingressará como Amicus Curiae (amigo da corte) nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP 805, que já estão no Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa ação se baseia no fato de que a MP leva à redução do salário do trabalhador”, explicou.
O docente Carlos Augusto Aguillar, do Colégio Técnico da UFF – Coluni, disse que é importante que os professores estejam unidos para fazer pressão contra a PEC e a MP 805. "É importante ter essas informações e aproveitar o momento para tirar as nossas dúvidas; são propostas tramitando no congresso, corrupto, comprado e financiado por grandes conglomerados. Nossa função é estar na rua e dizer que se aprovarem a Pec 287, o Brasil vai parar”, afirmou o diretor da Aduff.
DA REDAÇÃO DA ADUFF | Por Aline Pereira. Foto: Luiz Fernando Nabuco
