Dez
06
2017

II Encontro de Assuntos de Aposentadoria discutirá efeitos da MP 805 e da PEC 287 para servidores

Evento contará com a presença de assessor jurídico do Andes-SN

Os impactos da contrarreforma da Previdência na vida dos trabalhadores (PEC 287 e MP 805) é tema do II Encontro de Assuntos de Aposentadoria, que acontece dia 12 de dezembro (terça-feira), às 14h, na sede da Aduff-SSind (Rua Lara Vilela, nº110 - São Domingos). Contará a presença do advogado Leandro Madureira, Coordenador de Assuntos Previdenciários da Assessoria Jurídica do Andes-SN. 

A MP 805, publicada dia 30 de outubro, posterga para 2019 as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016. Além disso, impõe o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária e afeta servidores na ativa e aposentados. Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, a MP ataca um direito já adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. O Sindicato Nacional moverá ação judicial contra a MP 805, ingressando como Amicus Curiae (amigo da corte) nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra essa retirada de direitos, que já estão no Supremo Tribunal Federal (STF).  

 

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