Set
16
2017

Pedido de vista adia votação de permissão para demitir servidor por desempenho

Proposta sobre demissão por insuficiência de desempenho de servidores tramita na Comissão de Justiça do Senado; funcionalismo que a refeição

Manifestação no Centro do Rio no dia 14 de setembro: contra os projetos de Temer Manifestação no Centro do Rio no dia 14 de setembro: contra os projetos de Temer / Luiz Fernando Nabuco - Aduff-SSind

DA REDAÇÃO DA ADUFF

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não apreciaram, na sessão da quarta-feira (13), o projeto de lei que abre caminho para demissões por insuficiência de desempenho, mas a proposta tende a voltar à pauta em breve. Pedido de vista coletivo adiou a votação PLS 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), na sessão da quarta-feira (13). O pedido ocorreu logo após a exposição pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) de seu parecer, texto substitutivo que faz algumas alterações em comparação ao apresentado pela senadora, mas mantém a essência do projeto. 

Os sindicatos do funcionalismo público federal se opõem à proposta, posição levada às ruas nos protestos ocorridas na quinta-feira (14) – dia nacional de paralisações e atos em defesa dos serviços públicos e contra as reformas e projetos defendidos pelo governo de Michel Temer (PMDB) que eliminam direitos dos trabalhadores.

Substitutivo

Ao ler resumidamente o seu voto, o relator tentou sustentar que o projeto não pretende perseguir os servidores, mas punir os maus profissionais e valorizar quem trabalha bem. Fez referência à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU, ao discordar da avaliação da entidade, expressa em audiência pública ocorrida em 15 de agosto, de que o projeto da senadora Maria do Carmo seria inconstitucional, por ‘vício de iniciativa’. Pela avaliação sindical, o Congresso Nacional não teria a prerrogativa de apresentar projeto para regulamentar este dispositivo do artigo 41 da Constituição Federal.

O substitutivo do senador amplia o período de avaliação de seis meses para um ano. Também cria uma comissão para avaliar os servidores, tarefa que pelo texto inicial seria exclusiva da chefia imediata. O relatório institui uma comissão formada pela chefia, que preside a comissão, e mais dois servidores – um deles sorteado entre os colegas, outro designado pelos Recursos Humanos.

Demissão

Embora tenha dedicado parte de sua exposição à tentativa de caracterizar o projeto como uma valorização do servidor aplicado e eficiente, Lasier Martins não teve como apontar um único item na proposta que de fato concretize isso. O projeto se limita a regulamentar a exoneração de servidores que por dois anos consecutivos obtiverem nota inferior ou igual a 2,9 ou ao longo de cinco anos não alcançar média superior a 4,9, numa escala de 1 a 10.

Os servidores seriam avaliados em torno de dois aspectos fixos – qualidade do trabalho e produtividade – e cinco variáveis, escolhidos pela chefia numa lista de 12 itens (relacionamento pessoal e funcional, foco no usuário, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas, tomada de decisão, aplicação do conhecimento, compartilhamento do conhecimento, compromisso com os objetivos institucionais, alto desenvolvimento, entre outros).

A subjetividade inerente a tais quesitos e o controle do processo de avaliação por ocupantes de cargos de chefia ou designados por eles são alguns dos aspectos criticados pelos sindicatos. Ao submeter o servidor a um tribunal ininterrupto de avaliação com tais características, a administração pública estaria na prática dando, em última instância, poder a ocupantes de altos cargos nomeados por interesses políticos para influenciarem decisivamente na vida funcional do servidor público estável e concursado. 

EC 19

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 19, aprovada pelo então presidente Fenando Henrique Cardoso em 1998. Os oito anos de governos tucanos no Planalto tiveram entre as suas marcas midiáticas a tentativa de desqualificar o servidor público e os aposentados. 

O novo impulso na tramitação de propostas com o intuito de aplicar de fato o fim da estabilidade ocorre em meio à nítida campanha do governo e da mídia que defende as privatizações e desvaloriza o servidor e os serviços públicos. É contra essa campanha e projetos, associados às reformas que eliminam direitos previdenciários e trabalhistas, que os servidores públicos federais buscam articular nacionalmente a retomada das mobilizações conjuntas do funcionalismo, aliado a outros setores, neste decisivo segundo semestre de 2017.

DA REDAÇÃO DA ADUFF

Manifestação no Centro do Rio no dia 14 de setembro: contra os projetos de Temer Manifestação no Centro do Rio no dia 14 de setembro: contra os projetos de Temer / Luiz Fernando Nabuco - Aduff-SSind

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