A ameaça de uma emenda constitucional anti-serviços públicos volta a rondar o Congresso Nacional. O  presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PA), anunciou que criará um Grupo de Trabalho para recolocar em pauta a ‘reforma’ administrativa e disse acreditar conseguir votá-la até o final de 2025. 

A decisão foi divulgada cerca de duas semanas após a Fiesp realizar o seminário "Reforma Administrativa Já", com a participação da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, como convidada. A ministra estará na UFRJ na próxima segunda-feira (14), pela manhã, e deverá ser cobrada pelas entidades sindicais do funcionalismo, entre elas a Aduff-SSind e o Andes-SN, que organizam uma manifestação para ‘recebê-la’.

Em março, a atividade da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo foi repudiada com um ato na porta da representação empresarial por sindicatos de São Paulo, que defenderam uma luta conjunta do setor para enfrentar a nova ameaça.

A criação do GT teria sido reivindicada por um deputado da extrema direita, o Zé Trovão (PL-SC), diretamente ao presidente da Câmara. O parlamentar está entre os defensores da PEC-32, a proposta de emenda constitucional contra os servidores que o então presidente Jair Bolsonaro, agora réu num processo no STF por tentativa de golpe de Estado, tentou aprovar sem sucesso em 2021.

RJU sob ataque

A nova investida de setores políticos e empresariais é alimentada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, em novembro passado, que validou a controversa ‘reforma’ administrativa aprovada em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso. 

O Regime Jurídico Único deixou de ser obrigatório como modelo de contratação de servidores, abrindo a possibilidade de ingresso de trabalhadores e trabalhadoras pelo regime celetista ou outros que venham a ser criados.

Estabilidade x demissões

No seminário da Fiesp os discursos indicaram que o  principal alvo da investida neoliberal é a estabilidade no emprego das servidoras e servidores públicos no país. Algo que ficou evidente nas falas, por exemplo, do deputado federal Arthur Maia, que relatou a PEC-32 na Câmara, e do ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União, dois dos palestrantes do evento. 

Anastasia chegou a afirmar que a avaliação de desempenho defendida por eles atingiria diretamente a estabilidade do servidor no emprego. “Por que, eventualmente, ao tratarmos da avaliação de desempenho não há dúvida que eu vou abolir a questão relativa à estabilidade, que é um instituto constitucional”, disse.

Já em outro seminário, este sobre o RJU, promovido pela Frente Parlamentar Mista dos Serviços Públicos, também em março, em Brasília, a gravidade dos possíveis impactos da quebra da obrigatoriedade do regime estatutário foi alertada de forma enfática.

Disse um dos palestrantes, o advogado Luis Fernando Silva: “Nosso papel aqui não é ser o cavaleiro do apocalipse, mas é preciso que a ficha caia. E eu sendo assessor jurídico de várias entidades sindicais, com toda franqueza, digo para vocês: a ficha não caiu para perceber a gravidade do que está acontecendo”, afirmou, sobre um possível fim do RJU, prevendo que este embate será crucial para o futuro dos serviços públicos.

Com a situação agora agravada pela anunciada retomada das discussões em torno da ‘reforma’ administrativa, soa mais alto o alarme entre as entidades sindicais do setor, que em 2021 conseguiram impedir a votação da PEC-32, numa persistente e unitária campanha nacional. 

Da Redação da Aduff