Federação das Indústrias de SP reuniu representantes do governo, Congresso e STF para lançar campanha por emenda constitucional que tem como referência a PEC-32, ‘reforma’ anti-servidores que Bolsonaro não conseguiu aprovar; entidades sindicais denunciaram e defenderam luta conjunta para enfrentar ameaça.
A ameaça que representa uma ‘reforma’ administrativa com viés anti-servidor e serviços públicos foi denunciada por entidades sindicais que participaram de um ato em frente à sede da Fiesp, na capital paulista, enquanto ocorria ali um evento sobre o tema.
A Federação das Indústrias de São Paulo organizou um seminário explicitamente com a intenção de lançar a campanha ‘Reforma Administrativa Já’. A atividade gerou mais preocupação, na visão exposta pelos sindicatos, porque teve a participação de representantes da cúpula dos três poderes da República.
Também se revelou palco para a PEC-32, a proposta de emenda constitucional que o então presidente Jair Bolsonaro, agora réu numa ação no Supremo Tribunal Federal, não conseguiu aprovar em 2021.
O alinhamento do evento à proposta que já tramita na Câmara, e que está pronta para ir a voto no Plenário, ficou evidente. O relator da PEC, deputado federal Arthur Maia, e o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), participaram de duas mesas do evento, realizado no dia 24 d emarço. O convite à Anastasia certamente decorre dele ter sido, em 2021, um dos articuladores da PEC-32, quando ainda era senador. Foi, inclusive, cotado para assumir a relatoria da proposta no Senado.
Entretanto, o aspecto mais criticado pelos representantes das entidades sindicais que participaram do protesto foi a presença da ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, numa das mesas do seminário.
Além da ministra, o seminário reuniu o presidente da Câmara, Hugo Motta, e os ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União. Havia sido divulgada a participação do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, porém isso não ocorreu.
RJU sob risco
A recente decisão do STF que coloca em risco a estabilidade nos serviços públicos e os planos de carreiras dos servidores foi um dos aspectos destacados pelos palestrantes. O seminário na Fiesp de certa forma festejou o julgamento que validou a ‘reforma’ Administrativa de 1998, aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e pôs o Regime Jurídico Único como opção e não obrigatoriedade de modelo de contratação de servidores.
Isso ocorreu em especial na mesa na qual participou a ministra Esther Dweck, iniciada por Gilmar Mendes e que teve ainda a presença de Anastasia e do deputado Arthur Maia. Esther Dweck não se estendeu no tema, mas, se não chegou a elogiar a decisão do Supremo, tampouco esboçou quaisquer contrariedades com a defesa ruidosa feita pouco antes pelo ministro Gilmar Mendes.
‘Não vamos pagar o pato’
Na porta da federação patronal, servidores afirmavam que não iriam ‘pagar o pato’. A expressão fazia referência a uma campanha patrocinada pela Fiesp em 2015, parte de um movimento que antecedeu projetos e reformas constitucionais que eliminaram direitos da classe trabalhadora. Entre elas, a ‘reforma’ Trabalhista, aprovada no governo Temer, em 2017, e a da Previdência, do governo de Jair Bolsonaro, em 2019.
Quando a manifestação terminou, ainda transcorria o seminário no interior da sede da Fiesp. Não havia falado ainda o deputado Arthur Maia, relator da PEC-32. A emenda constitucional que Bolsonaro tentou sem sucesso aprovar em 2021 não prosperou na Câmara. Contribuiu fortemente para isso a pressão de uma longa e intensa sequência de manifestações, numa campanha que uniu as entidades sindicais dos serviços públicos nacionalmente - entre elas o Andes-SN e a Aduff-SSind.
No ato na Fiesp, isso foi não só lembrado, como apontado como caminho a ser retomado para deter essa ameaça aos serviços públicos. Agora agravada pela decisão do STF que coloca em risco o futuro do Regime Jurídico Único.
Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Filho
