Noticias 2016

Após marcha e jornada de três dias de mobilizações, servidores apontam mais manifestações para os dias 22 e 29 e a necessidade de construir a greve geral
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DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho, enviado a Brasília
foto: Reunião ampliada dos servidores, na capital federal

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Menos de 24 horas após a marcha que levou mais de dez mil trabalhadores e estudantes a Brasília, servidores públicos federais de boa parte dos estados do país ratificaram a intenção de prosseguir na construção de uma luta unificada. Duas datas para mobilizações ainda em setembro foram referendadas na reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), realizada na quarta-feira (14): os dias 22 e 29, como parte do movimento nacional que tenta deter as reformas e projetos do governo de Michel Temer (PMDB) que ameaçam direitos trabalhistas e previdenciários e podem se constituir no mais duro ataque aos serviços públicos das últimas décadas.

Cerca de mil servidores participaram do fórum, cuja atuação é movida à base de consenso – não há votações para definição de propostas. As mobilizações desses dois dias – que devem consistir em atos públicos, paralisações e outras atividades que movimentem as categorias – têm ainda o objetivo de ajudar a pavimentar o caminho para a construção de uma greve geral no Brasil, que envolva também setores da iniciativa privada e movimentos sociais.

Pela primeira vez, o fórum dos servidores apontou um período para possível convocação da greve geral, que vai da segunda quinzena de outubro à primeira de novembro. "A unificação e a greve geral são necessárias para esse momento de perda de direitos", avaliou a servidora Carmem Cunha, do Colégio Pedro II do Rio, ainda durante a marcha promovida pelo funcionalismo na Esplanada dos Ministérios, com participação de estudantes e movimentos sociais como o MTST.

As datas escolhidas devem-se a construções que já vinham sendo encaminhadas por setores do funcionalismo e da classe trabalhadora. O dia 22 era articulado em setores dos serviços públicos, enquanto o dia 29 é a data apontada por entidades sindicais dos metalúrgicos para uma paralisação nacional contra os projetos e políticas do contestado governo Temer.

A busca da unidade em torno de demandas comuns e da rejeição ao pacote de medidas que o governo tentar impor foi uma constatação presente em toda a jornada nacional de mobilizações promovida pelo funcionalismo de 12 a 14 de setembro. "Precisamos pontuar a unidade dos trabalhadores, tem companheiros aqui da esfera municipal, estadual e federal [dos serviços públicos]. O Temer conseguiu juntar todo mundo, esse é o legado desse governo temerário: a unidade é que vai barrar esses ataques que estão preparados para o próximo período", disse a servidora aposentada Maria Helena, do Judiciário Federal em São Paulo.

Para a professora Eblin Farage, presidente do Andes-SN, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, a jornada de manifestações e a marcha a Brasília mostraram que essa unidade não só é possível como pode dar bons frutos. "A marcha mostrou a capacidade que as organizações da classe trabalhadora têm de construir atos unitários quando quer, apesar das nossas diferenças", disse, observando que a greve geral é necessária, mas é uma construção, não pode ser convocada sem isso.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho, enviado a Brasília
foto: Reunião ampliada dos servidores, na capital federal

Plenária em Defesa do Sistema Único de Saúde convoca para ato unificado nesta quarta (14), às 17h, na Central do Brasil

DA REDAÇÃO DA ADUFF

Fora Temer; em defesa de um SUS 100% público, estatal, de qualidade e que atenda todas as necessidades da população; em defesa da integralidade da assistência à saúde; contra todas as formas da privatização (OS's, Ebserh, parcerias público-privadas, subsídio a planos privados, entre outras); contra a terceirização, a reforma da previdência, a reforma trabalhista, a PEC 241 e a retirada de direito dos trabalhadores. Essas são bandeiras inegociáveis para o movimento de saúde carioca, que se reuniu na noite de ontem (13), na Plenária em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).

O encontro, que aconteceu no salão nobre do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ – IFCS, é fruto da retomada de um movimento amplo em defesa do SUS no Rio de Janeiro, num esforço de construir uma agenda unificada de lutas e articular trabalhadores e usuários do SUS para ir às ruas lutar contra os retrocessos na saúde e a retirada de direitos sociais.

“O SUS sofre ameaças desde os anos 90, mas, agora, com o governo Temer, essas ameaças são ainda mais concretas. Neste momento, a perspectiva é a unidade na luta e na ação. Precisamos derrubar Temer e garantir as conquistas para que depois possamos ampliá-las”, ressaltou Maria Inês Bravo, da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde.

O chamado à unidade e a necessidade de construção de uma greve geral foram pontos defendidos em diversas falas. “Se a saúde se mobilizar e estiver junta nessa luta, ela amplia de uma forma que a gente abre diálogo com quem mais necessita de um SUS 100% estatal, gratuito e de qualidade: os trabalhadores e trabalhadores”, frizou Tatiany Araújo, trabalhadora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e da Frente de Esquerda Socialista.

A Plenária em Defesa do Sistema Único de Saúde defendeu a participação dos trabalhadores e usuários do SUS no ato unificado "Fora Temer - O povo não é bobo", que acontece nesta quarta (14), às 17h, na Central do Brasil, convocado pelas Frentes Povo Sem Medo, Brasil Popular e Frente de Esquerda Socialista. Saiba mais em: https://www.facebook.com/events/510052702523722/

PEC 241

“Quem depende de serviço público no Brasil, quem acorda de manhã para levar o filho para a escola pública, para a creche, quem depende de centro de saúde, farmácia popular e Samu vai sentir na pele o que é o governo golpista de Temer com a PEC 241, se ela for aprovada. A Fundação Getúlio Vargas estima um corte de 430 milhões de reais no orçamento público brasileiro", alertou, no evento, Henrique, da Frente Povo Sem Medo. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 congela o orçamento público, estabelece limite para as despesas primárias do governo e permite o desvio de recursos da saúde e educação, enquanto mantém os cofres abertos para gastos com juros e amortizações das dívidas públicas, pagos a bancos e a outros agentes do mercado financeiro. "A PEC 241 é o maior retrocesso da Constituição Brasileira”, ressaltou

O indicativo de paralisação no dia 22 de setembro, com a realização de atividades de mobilização contra a perda de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, é um dos pontos de pauta da Assembleia Geral dos Docentes da UFF, que acontece na próxima terça-feira (20), às 15h, no auditório do Instituto de Ciências Humanas e de Filosofia - ICHF (bloco O), no campus do Gragoatá.

A possibilidade de paralisar as atividades no próximo dia 22 foi sinalizada na última assembleia da categoria (8 de setembro), quando os docentes da UFF aprovaram um calendário de mobilização para barrar o PLP 257 e a PEC 241 – que propõem o congelamento do orçamento público e podem levar à redução dos investimentos sociais em saúde, educação e em outras áreas.

A data vem sendo construída por setores amplos da sociedade, em articulação com os diversos movimentos e centrais sindicais, objetivando a construção de uma greve geral.

Participe!

Campanha conservadora diz que só elite estuda na universidade pública, mas pesquisa derruba argumento

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Lara Abib

“Para combater uma crise nunca vista, necessita-se de ideias nunca aplicadas. Neste sentido, por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. Até porque é entre os mecanismos do Estado concentradores de renda que está a universidade pública gratuita. Pois ela favorece apenas os ricos”. O trecho acima foi retirado do editorial de “O Globo” de 24 de julho deste ano.

Três dias depois, a revista “Veja” publicou artigo de Claudio de Moura Castro, presidente do Conselho Consultivo da rede Pitágoras de ensino privado, com o retórico título “Professor ganha mal?”. No texto, sobram ataques à classe docente, e, por extensão, ao direito do acesso à educação pública e gratuita.

O súbito interesse da mídia empresarial pelo tema não é mera coincidência. No dia 4 de agosto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece limite para as despesas primárias do governo e permite o desvio de recursos da saúde e educação, era aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A ideia do projeto é clara: equilibrar as contas públicas cortando nos serviços públicos e nas políticas sociais.

Mas seria o ensino gratuito o grande responsável pelo déficit fiscal no país? Em âmbito federal, os recursos que o Estado receberia acabando com a gratuidade das universidades públicas (com altíssimo custo social) parecem irrisórios se comparados ao que poderia ser arrecadado taxando as grandes fortunas, acabando com as isenções fiscais de setores produtivos e financeiros e realizando a auditoria da dívida pública.

Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) também desmente a afirmação que só os filhos da elite estudam na universidade pública. O trabalho indica que do total de estudantes das universidades federais, dois terços dos alunos (66,19%) vêm de famílias cuja renda não ultrapassa 1,5 salário mínimo per capita (R$ 1.320). Quando se analisa os dados brutos de renda, a tendência se repete. O porcentual de estudantes com renda familiar bruta de até três salários mínimos (R$ 2.640) saltou de 40,66% para 51,43% entre 2010 e 2014. Já a participação de estudantes de famílias cuja renda bruta está entre nove e dez salários mínimos (R$ 7.920 a R$ 8.800) é de 2,96%. Os alunos de famílias com renda bruta acima de dez salários mínimos não passam de 10,6%.

Por Lara Abib
DA REDAÇÃO DA ADUFF – texto originalmente publicado no suplemento – “241, a PEC que pode retroceder tudo” – que acompanha a edição da primeira quinzena de setembro de 2016 do jornal da Aduff-SSind.
Charge: Nico

Ato nacional em Brasília, com participação de estudantes e movimentos sociais, reuniu de 12 mil a 15 mil pessoas, na mais expressiva mobilização conjunta contra os projetos que ameaçam os serviços públicos

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho, enviado a Brasília
Fotos: Marcha dos Servidores a Brasília, na terça-feira (13) - Valcir Araujo

Pode-se ter dúvidas quanto aos números de participantes e ter até quem esperasse mais gente em Brasília, mas a Marcha dos Servidores realizada na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (13) foi sem sombra de dúvida a mais expressiva manifestação conjunta realizada desde o início da luta contra os projetos que ‘congelam’ os orçamentos da União e dos estados e colocam em risco o futuro dos serviços públicos.

Foram pelo menos 12 mil os manifestantes ocuparam todas as faixas da avenida da Esplanada dos Ministérios no sentido Congresso – há estimativas que apontam a presença de 15 mil pessoas. Estavam representadas dezenas de categorias do funcionalismo público dos mais variados estados e regiões do país. As presenças de estudantes e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) também foram marcantes. Professores da UFF e de outras universidades participaram do ato, reunidos na coluna do Sindicato Nacional (Andes-SN). Estudantes e técnicos-administrativos da UFF também estiveram na manifestação em bom número.

A marcha é parte da jornada de mobilizações do funcionalismo que acontece de 12 a 14 de setembro em Brasília e nos estados, tendo como eixos centrais o combate à PEC 241 e ao PLP 257. Os dois projetos ‘congelam’ o orçamento dos serviços públicos, enquanto mantém os cofres abertos para gastos com juros e amortizações das dívidas públicas, pagos a bancos e a outros agentes do mercado financeiro.

É a primeira iniciativa do funcionalismo com essa abrangência no ano, unindo diferentes setores do movimento político-sindical – o ato foi convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fosasefe), com a participação de várias centrais sindicais, entre elas a CSP-Conlutas, a Intersindical, a CUT, a CTB e a Nova Central.

‘Fora Temer e Cunha’

A manifestação foi marcada por críticas ao governo de Michel Temer e referências à cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorrida na noite de segunda-feira (12). Faixas, adesivos e bandeiras com a frase “Fora Temer” estavam espalhadas por toda a extensão da passeata.

A marcha começou por volta das 11h30, quando os caravaneiros deixaram o acampamento, montado quase na altura da Catedral de Brasília, e saíram em caminhada rumo ao Congresso Nacional, local no qual pararam por cerca de 30 minutos. Debaixo de um Sol forte e sob um clima seco, os manifestantes seguiram até o Ministério da Fazenda, cujas portas estavam cerradas com tapumes e guardadas por policiais militares. Por volta das 13h45 o ato foi encerrado.

Os trabalhadores voltam a se reunir na quarta-feira (14), pela manhã, quando realizam reunião ampliada do Fonasefe para debater a construção de novas manifestações e de uma greve geral do funcionalismo e do conjunto da classe trabalhadora brasileira. O encontro ocorrerá sob a tenda montada no canteiro da Esplanada dos Ministérios.

Andes-SN alerta que proposta que começa a ser implantada desestrutura carreira docente e desvaloriza dedicação exclusiva; veja as tabelas no link ao final da reportagem

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho

Pouco mais de dez meses após o fim da greve nacional do ano passado, os salários pagos aos docentes no início de setembro, referentes a agosto, vêm acrescidos da primeira parcela do reajuste aprovado este ano pelo Congresso Nacional, de 5,5%. A segunda parcela, de 5%, sairá em janeiro de 2017. Em agosto do ano que vem, ocorre a primeira de três etapas de uma reestruturação da carreira definida pelo governo passado sem debate com o conjunto das representações sindicais da categoria. A tabela salarial voltará a ser modificada pela reestruturação em 2018 e 2019, sempre no em agosto.

A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), professora da UFF Eblin Farage, destaca que não fosse a greve nacional coordenada pela entidade e as seções sindicais, ao lado dos demais setores do funcionalismo, o reajuste seria zero – pois foi assim que o governo iniciou as discussões. Nem por isso, porém, há propriamente o que comemorar com os contracheques de setembro. “Um índice de 5% não podemos sequer chamar de reajuste, não repõe nem a inflação acumulada no último período. Mas é preciso afirmar que o governo só ofereceu esse índice por conta da greve dos docentes federais do ano passado e da campanha dos servidores. Antes da greve o que diziam era que o índice seria zero”.

Problemas

Eblin ressalta, porém, algo mais grave no que será implantado nos próximos anos. A reestruturação aprofunda a desestruturação da carreira docente, desvaloriza a Dedicação Exclusiva e, desta forma, faz coro com os projetos que buscam mercantilizar as instituições públicas. “Desvalorizar o professor de dedicação exclusiva é esvaziar o projeto de universidade que tem como tripé o ensino, a pesquisa e a extensão”, observa. Ela destaca que a proposta salarial integra um conjunto de medidas referentes à contrarreforma da educação. “Hoje, a única coisa garantida é o ensino, cuspe e giz na sala de aula. Os cortes inviabilizam as pesquisas e empurram os docentes para buscar parcerias, financiamentos de agências de fomento ou de empresas, o que interfere na autonomia universitária”, assinala.

Desestruturação

A desvalorização da Dedicação Exclusiva (DE) ocorre porque a atual relação salarial do docente submetido a esse regime de trabalho com as jornadas de 20 horas (T- 20) ou 40 (T-40) é reduzida. Hoje, um professor T-40 recebe duas vezes o salário do T-20, enquanto o DE recebe 55% a mais do que o salário do T-40. Segundo o professor Amauri Fragoso de Medeiros, da direção do Andes-SN e docente na Universidade Federal de Campina Grande, ao longo da implantação dessa reestruturação não há coerência e o percentual vai variar a depender da posição de cada professor na carreira. Mas a tabela consolidada, em agosto de 2019, terá uma configuração que desestimula a dedicação exclusiva. A relação entre o T-40 e o T-20 cairá para 1,4. E o DE passará a receber duas vezes o salário do T-20 – como ocorre hoje com o T-40. Outro problema, destaca, é com relação à RT (Retribuição por Titulação), que passa a ter um percentual diferenciado a depender do regime de trabalho do docente. Mobilização. Na contramão dessa corrente, os servidores públicos preparam o início de um novo período de mobilizações, das quais os docentes devem participar, em defesa dos serviços públicos, dos direitos ameaçados e contra os processos diretos ou indiretos de privatizações.

Tabelas

Clique no link a seguir para ter acesso as tabelas salariais.

http://issuu.com/aduff/docs/tabela_salarial_d195ad8e709d86

Governo teve que ceder para aprovar texto-base na Câmara, mas manteve congelamento do orçamento e introduziu alteração pontual na Lei Fiscal que pode fomentar demissões

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho - texto originalmente publicado no suplemento - "241, a PEC que pode retroceder tudo" - que acompanha a edição da primeira quinzena de setembro de 2016 do jornal da Aduff-SSind.
Arte: Gilson Castro

Para conseguir aprovar o texto-base do Projeto de Lei Complementar 257/2016 no Plenário da Câmara dos Deputados, o governo teve que alterar a proposta. Com isso, a maior parte dos itens que modificavam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caiu. Da mesma forma, foi excluída a parte explícita que proibia aumentos salariais para servidores estaduais e contratações por dois anos.

Em tese, o projeto foi constituído para atender aos governadores que reclamavam da impossibilidade de pagamento das dívidas dos estados com a União. Enviado ainda pela presidente Dilma
Rousseff, em março, a proposta continha, entretanto, uma série de chamadas contrapartidas fiscais por parte dos estados. Tornava a LRF também mais restrita, atingindo assim as esferas municipal, estadual e federal.

A versão cujo texto-base foi aprovado na Câmara continua engessando os orçamentos estaduais por dois anos: com a determinação de que as previsões de despesas não podem ser superiores à executada no ano anterior, apenas corrigida pela inflação medida pelo IPCA. É, enfim, uma repetição da PEC 241 no campo estadual, mas sem força constitucional e, a princípio, por período menor. Não diz que reajustes e concursos estão proibidos, mas, na prática,os inviabiliza-os ao congelar o orçamento.

O governo, no entanto,manteve uma sutil alteração na LRF que pode ter consequências profundas: na definição dos limites de despesas de municípios, estados e da União, trocou ‘funcionalismo’ por ‘despesas com pessoal’. A mudança pode levar à interpretação de que contratações de serviços terceirizados também estão incluídas nesse limite e fazer com que o teto de despesas com pessoal seja estourado em muitos lugares.

Essa redefinição das despesas com pessoal, aliás, estava escrita com todas as letras na versão inicial do projeto,mas foi removida, ficando a ‘armadilha’. Caso vigore a interpretação de que despesas com terceirizados também se inserem nos limites orçamentários de pessoal, não só reajustes salariais e concursos públicos ficam inviabilizados, como se abre caminho para processos de demissões nos serviços públicos.

O PLP 257, que ainda terá que ser apreciado no Senado Federal, teve a sua votação na Câmara concluída no último dia de agosto, quando quatro destaques foram rejeitados.

Nas redes sociais, comemoração; deputado ironiza e chama de ‘Judas’ PMDB, PSDB, PPS e DEM por abandono do aliado; noite teve ato com servidores no DF

DE BRASÍLIA
Por Hélcio Duarte Filho
foto: Ato nos gramados do Congresso Nacional, na noite de segunda (12) - Valcir Araujo

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebeu apenas dez votos contra a sua cassação no Plenário da Câmara, na noite de segunda-feira (12). Esses votos chamaram a atenção e a lista com os nomes dos parlamentares e de outros nove que se abstiveram percorre as redes sociais. Nas redes, aliás, muita gente está comemorando a queda do deputado envolvido em denúncias de corrupção e de mentir ao negar possuir uma conta milionária no exterior.

O inevitável desgaste que esses parlamentares sofrem, porém, recebeu ao menos um elogio, irônico que seja, no Plenário que cassou Cunha por 450 votos a dez pouco antes da meia-noite de segunda-feira. O elogio partiu do deputado federal Silvio Costa (PTdoB), que ao falar pela bancada da minoria chamou de ‘Judas’ as cerca de quatro centenas de deputados que o apoiavam e que agora lhes viravam as costas.

O parlamentar fez referência direta ao único deputado do PMDB que defendeu Cunha e votou contra a cassação, Carlos Marun, do Mato Grosso do Sul. “Parabéns Marun, por sua coragem, você está do lado errado, mas você não é canalha. Eduardo Cunha, eu contei: eu só vi cinco deputados apertarem a mão do deputado Eduardo Cunha”, disse. “O primeiro a lhe abandonar foi o golpista Michel Temer”, prosseguiu. “Alguns parceiros seus são agora ministros do governo”, disse. Costa é um antigo conhecido dos servidores públicos federais: ao longo dos anos do governo de Dilma Rousseff, esteve com frequência contra os projetos salarias da categoria.

Abandonado pelo seu próprio partido, o PMDB, que votou por sua cassação mas o mantém até agora em seus quadros, pela base parlamentar mais conservadora e pelo contestado presidente Michel Temer (PMDB), Eduardo Cunha teve ainda o apoio mais discreto de outros 49 deputados que faltaram à sessão.

Servidores

Pouco antes da cassação do ex-todo-poderoso presidente da Câmara, servidores públicos federais realizaram, ao lado de outras categorias, uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, encerrada por volta das 21h30 em frente ao Congresso Nacional.

O protesto que defendeu as bandeiras “Fora Cunha” e “Fora Temer” reuniu algo próximo a cinco mil pessoas ou um pouco menos, na avaliação de ativistas que participaram do ato. Carregando velas ao longo do percurso, servidores defenderam ainda o arquivamento dos projetos que podem levar ao ‘congelamento’ dos orçamentos dos serviços públicos prestados à população, de políticas sociais e dos próprios salários do funcionalismo – o PLP 257 e a PEC 241. O ato integra a jornada nacional de mobilização de três dias dos servidores em Brasília, que inclui uma marcha na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (13) e reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, que convocou os protestos, na quarta-feira (14).

Estudantes, trabalhadores do setor privado e movimentos sociais – como o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) – também vão participar da marcha, a primeira convocada pelo funcionalismo a ser realizada em Brasília desde que o presidente Michel Temer deixou de ser interino e foi efetivado no cargo de presidente da República. Professores, técnicos e estudantes da UFF participam das atividades.

O deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP) foi um dos parlamentares que votou com Cunha. Ele é presidente da Força Sindical – uma das centrais sindicais que já apoiou o governo Dilma no passado e que agora é simpática ao presidente Temer.

Lista dos que votaram contra a cassação ou se abstiveram

Votaram contra cassar Cunha:

Carlos Marun (PMDB-MS);
Paulo Pereira da Silva (SD-SP);
Marco Feliciano (PSC-SP);
Carlos Andrade (PHS-RR);
Jozi Araújo (PTN-AP);
Júlia Marinho (PSC-PA);
Wellington (PR-PB); Arthur Lira (PP-AL);
João Carlos Bacelar (PR-BA);
Dâmina Pereira (PSL-MG).

Deputados que se abstiveram:

Laerte Bessa (PR-DF);
Rôney Nemer (PP-DF);
Alfredo Kaefer (PSL-PR);
Nelson Meurer (PP-PR);
Alberto Filho (PMDB-MA);
André Moura (PSC-SE);
Delegado Edson Moreira (PR-MG);
Mauro Lopes (PMDB-MG);
Saraiva Felipe (PMDB-MG).

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Duarte Filho, enviado a Brasília
foto: Ato nos gramados do Congresso Nacional, na noite de segunda (12) - Valcir Araujo

Passeata em conjunto com trabalhadores de outros setores percorreu a Esplanada dos Ministérios, contestou projetos que retiram direitos e congelam orçamento público e levantou as bandeiras ‘Fora Cunha’, cassado naquela noite, e ‘Fora Temer’

.DE BRASÍLIA-DF
Por Hélcio Lourenço Filho
Foto: Valcir Araújo - Nesta segunda-feira (12), Eblin Farage,  professora da Escola de Serviço Social da UFF e presidente do Andes-SN, discursa em carro de som para os manifestantes.

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Servidores públicos federais iniciaram a jornada de protestos em Brasília na noite desta segunda-feira (12), com passeata que percorreu a Esplanada dos Ministérios e terminou em frente ao Congresso Nacional. “Fora Temer” e “Fora Cunha” foram algumas das bandeiras levadas ao protesto, na noite em que, por 450 votos a 10, o ex-presidente da Câmara acabou tendo seu mandato cassado por quebra de decoro. Os trabalhadores dos serviços públicos partiram do acampamento montado próximo à Catedral.

No caminho, se juntaram a manifestantes convocados por centrais sindicais para um ato contra o ainda deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o presidente Michel Temer (PMDB). Sessão plenária da Câmara votou, por volta das 23h45min desta segunda, o relatório da Comissão de Ética que pedia a cassação do mandato do parlamentar. Embora a manifestação tenha sido conjunta, os servidores mantiveram coluna destacada, na qual os participantes carregavam velas acesas. A categoria defende o arquivamento dos projetos que congelam os orçamentos dos serviços públicos (PLP 257 e a PEC 241) e contestam as reformas já anunciadas pelo governo Temer que eliminam direitos previdenciários e trabalhistas. Já no gramado do Congresso, os servidores usaram as velas para ‘escrever’ as palavras “Fora Temer”.

A delegação da Aduff-SSind que participa dos protestos conta com 31 professores. De um dos carros de som do ato, a professora Eblin Farage, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Andes-SN), defendeu a necessidade de o funcionalismo se mobilizar para evitar que o pacote de medidas que o governo tenta aprovar se concretize. Ressaltou ainda a necessidade da busca da unidade dos trabalhadores para defender direitos da classe. Estimativas dos participantes apontam que cerca de dois mil servidores estiveram na atividade. Ao todo, algo entre quatro e cinco mil pessoas teriam aderido ao protesto.

O ato desta segunda (12) de certo modo foi um ‘aquecimento’ para a marcha programada para esta terça-feira (13), quando mais delegações de servidores – inclusive das esferas estaduais e municipais – devem chegar à capital federal. É a primeira marcha nacional do funcionalismo em Brasília desde que o presidente Michel Temer foi efetivado no cargo. A convocação é do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, sendo que movimentos sociais e estudantis abraçaram a iniciativa. A concentração para o ato está marcada para as 10 horas, na Catedral.

Crise da saúde é debatida no Huap no momento em que nome da empreiteira é nomeado diretor da empresa que controla a maioria dos hospitais universitários

Da Redação da Aduff-SSind
Foto: Luiz Fernando Nabuco - O professor e médico Wladimir Soares fala durante o debate sobre a crise na saúde e a Ebserh realizado no Huap
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“O modelo de gestão que se aprofunda é o da precarização dos serviços públicos”, resumiu Keila Camelo, ao fazer um balanço dos quase três anos de cessão do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, à Ebserh, em debate no auditório da Faculdade de Medicina da UFF, promovido pelo sindicato dos técnicos-administrativos da UFF (Sintuff) no dia 25 de agosto. Com o tema “Ebserh: a crise da saúde e a precarização das condições de trabalho”, as discussões contaram ainda com as considerações de Wilson Prudente, procurador federal; e de Wladimir Soares, que é advogado, médico do SUS, professor do Departamento de Medicina Clínica da Faculdade de Medicina da UFF e ex-dirigente da Aduff-SSind. A professora Elza Dely Macedo esteve presente, representando a direção do Andes-RJ e da seção sindical dos docentes da UFF.
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Os palestrantes enfatizaram que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares  (Ebserh), criada pelo governo federal por meio da Lei 12.550/2011, visa promover a mercantilização da saúde ao transferir recursos que poderiam ser investidos no setor público para as empresas privadas, permitindo o sucateamento das unidades de atendimento. Revelaram ainda que, apesar das promessas de melhorias aos hospitais-escolas que firmaram contrato com a Ebserh – a exemplo do que tem acontecido em estados como Ceará, Brasília, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Sul e Maranhão – não foram verificados ganhos acadêmicos, sociais ou ainda gerenciais. O que se vê é a queda da qualidade no atendimento, agravada pelo fechamento de leitos, pela redução no número de atendimentos e na realização de exames, e pelas práticas recorrentes de assédio moral e pela instituição de plano de metas irreais.
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Keila Camelo, coordenadora-geral do sindicato dos técnicos na UFCE (Sintufce), mencionou dados reunidos em dossiê com mais de cem páginas, entregue à Reitoria da instituição, que revelam as péssimas condições – seja em relação à infraestrutura, com banheiros entupidos, lâmpadas queimadas, parte elétrica exposta; seja em relação ao atendimento.  Fechamento de unidades, redução na realização de exames, como tomografias e ressonâncias, falta de insumos médico-hospitalares e cancelamento de cirurgias são outros problemas citados no relatório e que depõem contra o modelo de gestão da Ebserh. A dirigente sindical também explicou que a comunidade se mobilizou em abaixo-assinado, entregue à administração central da universidade, protestando contra a cessão de servidores RJU, portanto concursados, para atuarem de forma subordinada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
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O procurador federal criticou a terceirização da gestão dos hospitais públicos pela Ebserh e disse que a cessão do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) a essa empresa deveria ser levada, por meio de denúncia, ao Tribunal Internacional de Direitos Humanos.
Ele afirmou que os hospitais federais viraram fonte de transferência de recursos da União, sobretudo por meio da criação de organizações sociais, para beneficiar exclusivamente aqueles que objetivam lucrar com a Saúde. “Isso foi feito, num primeiro momento, a partir do discurso de que a administração pública é custosa”, explicou Wilson Prudente, lembrando que, por trás desse argumento, estão interesses mercadológicos que atendem ao setor privado em detrimento das necessidades da população.
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Tanto é assim que, nos últimos dias, o presidente interino Michel Temer nomeou Jaime Gregório dos Santos Filho, representante de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção denunciado pela ‘Operação Lava Jato’, como diretor da Ebserh. A nomeação de Jaime Gregório, que assinou como representante do consórcio formado pela Odebrecht, OAS e Queiroz Galvão para as obras do BRT no Rio de Janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 8 de agosto, evidenciando as estreitas relações entre interesses públicos e privados pela alta cúpula do governo federal.
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Ovo da serpente: privatização
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“O Brasil é surreal”, disse o docente Wladimir Tadeu, criticando a falta de investimentos em saúde pública e revelando um dado alarmante: nos últimos anos, cerca de 25 mil leitos foram fechados no país, sendo a metade no Rio de Janeiro. “Somos a sétima economia mundial, apesar da crise fiscal e da roubalheira. Não nos reconhecemos como uma potência econômica. Investimos apenas 4% do Produto Interno Público em Saúde – menos do que Argentina, Chile, Paraguai e Bolívia, por exemplo. Nos países filados à Organização das Nações Unidas esse percentual é de 10%”, contou. “Desses 4%, mais de 50% são destinados para a iniciativa privada”, complementou, para dizer que a criação da Ebserh está direcionada a uma dada concepção do que deve ser o papel do Estado em relação ao gerenciamento das políticas sociais, entre elas Educação e Saúde.
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O professor relacionou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares às diretrizes privatistas que já se consolidavam no país ainda nos anos 1990. Esclareceu que, em meados daquela década, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o Banco Mundial sistematizou um documento que indicava alguns parâmetros a serem adotados pelo Brasil para conduzir a gestão da saúde pública. Esse modelo, embebido pela política neoliberal, já abria as portas para a flexibilização das relações de trabalho por meio da terceirização e para a redução de investimentos em serviços públicos, estimulando, inclusive, o fortalecimento do ‘terceiro setor’ (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou Oscip; Organizações Não Governamentais – ONG; Organizações Sociais – OS e afins).
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Segundo Wladimir, desde a sua criação, a Ebserh tem finalidade lucrativa, explicitada logo nos primeiros artigos legais que afirmam que a sua finalidade é a exploração de atividade econômica. Além disso, fere a autonomia universitária e atenta contra conquistas democráticas dos trabalhadores ao proibir a eleição de seus gestores.
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Ebserh poderá entrar no programa de privatização de Temer, diz jornal
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A estatal de direito privado que nasceu no final do governo Lula sob denúncias de que levaria à privatização da gestão dos hospitais públicos universitários poderá ser incluída no programa de prizatizações do contestado governo interino de Michel Temer.
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A notícia, ainda sem confirmações oficiais, foi divulgada pelo colunista do jornal “Estado de São Paulo” João Domingos. A criação da empresa em si, porém, já foi denunciada como um projeto privatista e pronto para a abertura de capitais.
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A Aduff-SSind defende a revogação do contrato do Huap com a Ebserh, tanto pelo seu caráter antisserviço público quanto por ter sido aprovado de forma irregular. (Por Hélcio Lourenço Filho)
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Da Redação da Aduff-SSind
Por Aline Pereira e Hélcio Lourenço Filho. Publicado originalmente na edição da primeira quinzena de setembro de 2016 do jornal da Aduff-SSind.
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