Pouco depois de aprovar o texto-base da proposta, o Senado rejeitou a emenda apresentada à PEC 55 (241) que submetia a aprovação da matéria a um referendo com a população. A consulta popular, que está prevista no artigo 14 da Constituição Federal, já havia sido recusada pelos deputados nas votações na Câmara.

O referendo integra as três emendas e um destaque apreciados pelo Plenário do Senado na noite de terça-feira (29). Todos foram rejeitados pela base aliada do governo Michel Temer (PMDB). A votação ocorreu algumas horas após a violenta repressão da Polícia Militar do Distrito Federal sobre os manifestantes que promoviam o ato ‘Ocupa Brasília’, contra a proposta de emenda constitucional que pode ‘congelar’ os serviços públicos por 20 anos.

Pelo menos 30 mil pessoas participaram do ato na capital federal, na avaliação da reportagem. A manifestação foi a maior já realizada contra a PEC 55 (241) e reflete o crescimento do movimento contrário à proposta. Professores, técnicos e estudantes da UFF participaram do protesto em Brasília, que teve expressiva presença da educação.

A emenda referente à consulta à população foi apresentada e defendida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela disse não haver motivos para não consultar a população sobre uma matéria que ditará os rumos da política fiscal do país nas próximas duas décadas. Não cabe, assinalou, nem a justificativa dos prazos, já que na prática a PEC 55 só teria efeitos a partir do orçamento de 2018.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi à tribuna criticar a ideia de ouvir o povo sobre o tema. Disse que o referendo já foi realizado “em todos os municípios do país nas eleições”, nas quais, disse, o PT foi o grande derrotado. Não há, obviamente, uma relação direta entre o voto nas eleições e o apoio à restrição orçamentária que o governo quer adotar. Também não se tem notícia de candidatos às prefeituras que tenham sido eleitos defendendo aplicar por 20 anos nos municípios os critérios previstos na PEC 55.

A votação em segundo turno da proposta está marcada para o dia 13 de dezembro. Novas manifestações devem ser convocadas. A luta contra a chamada ‘PEC do fim do mundo’ ou ‘PEC da morte’, referências às consequências que seus opositores projetam para a implantação dela, vai continuar.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho

foto: Professores na manifestação em Brasília contra a PEC 55 – autor: Valcir Araujo