Rodrigo Maia, presidente da Câmara, convoca sessões e tenta votar proposta que derruba recursos da educação, saúde e demais áreas sociais
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço filho
foto: Protesto na sessão da comissão especial que votou a PEC, na quinta-feira (6) - Lúcio Bernardo Junior - ag. Câmara
Trabalhadores dos serviços públicos e de outras categorias retornam à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10) para pressionar os parlamentares a não votar a PEC 241. A proposta de emenda constitucional levará ao congelamento dos orçamentos dos serviços públicos por 20 anos e foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional na sexta-feira (7). A mobilização está sendo convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Também devem ocorrer abordagens a parlamentares nos aeroportos.
Presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM) convocou sessões plenárias para as 9h, 15 e 19h desta segunda (9). Há um obstáculo regimental que pode atrapalhar os planos do governo: não houve quórum na sessão de sexta-feira (7) e é necessário um intervalo de no mínimo duas sessões entre a apreciação na comissão especial e a votação no Plenário. O presidente Michel Temer (PMDB), no entanto, joga as suas fichas na aprovação da proposta em primeiro turno nesta semana. Na noite de domingo (9), reuniu 210 deputados no Palácio da Alvorada para um jantar no qual cobrou empenho na aprovação da PEC. As despesas para a festa com mais de 350 pessoas foram pagas com recursos públicos, naturalmente.
A nota da Procuradoria-Geral da República pede o arquivamento ou mudanças na PEC 241. A PGR afirma que a proposta é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no Brasil. A Procuradoria argumenta que o prazo de 20 anos é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.
O texto é assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira. A nota é voltada para os impactos da PEC sobre a esfera judicial e alerta que a Justiça estará impedida de ampliar a sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear servidores, aplicar reajustes salariais e poderá não ter como pagar aposentados e pensionistas. Pelo menos dois partidos – PT e PCdoB – ingressaram no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar em mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da PEC.
A Procuradoria-Geral da República afirma ainda que a PEC 241 aponta para a existência de um “superórgão” do Poder Executivo que, sob a alegação de conter a dívida pública, “passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais”.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço filho
foto: Protesto na sessão da comissão especial que votou a PEC, na quinta-feira (6) - Lúcio Bernardo Junior - ag. Câmara
