Anúncio foi feito pela secretária de Tesouro no mesmo dia em que protestos rejeitaram projetos que retiram direitos e ameaçam serviços públicos
DA REDAÇÃO DA ADUFF
O presidente Michel Temer (PMDB) pretende enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso referente ao congelamento dos orçamentos de despesas como saúde e educação, mas específica para os estados. A informação foi dada a jornalistas pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, na quinta-feira (29). No mesmo dia, servidores, metalúrgicos e outras categorias faziam um dia nacional de protestos contrário às 'reformas' que eliminam direitos previdenciários e trabalhistas e aos projetos que reduzem recursos das áreas sociais e dos serviços públicos.
A secretária deu a entender que será algo nos moldes da PEC 241, que proíbe de modo global aumentos de despesas com serviços públicos federais prestados à população. Por 20 anos, limita o orçamento da União aos valores executados em 2016, acrescidos apenas da correção da inflação medida pelo IPCA, índice calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A PEC 241 tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Casa, disse pretender colocá-lo em votação no plenário no dia 17 de outubro. A proposta também possui um artigo que derruba a previsão constitucional de revisão anual dos salários dos servidores federais. Isso ocorreria sempre que o teto estabelecido na lei for extrapolado.
Com relação aos estados, o congelamento orçamentário está previsto no PLP 257/2016 aprovado na Câmara e que, agora, tramita no Senado com o número PLC 54/2016. O projeto, porém, prevê essa limitação pelo período de dois anos e não é uma PEC, o que faz com que não interfira nas receitas obrigatórias constitucionais para áreas como saúde e educação. Ao responder aos jornalistas, Ana Paula Vescovi disse não estar definido pelo governo qual o período de vigência para a medida será proposto. Isso, disse, dependeria de negociação com os governadores.
Nas manifestações ocorridas na quinta-feira (29), as duas propostas foram apontadas como ‘desastrosas' para os serviços públicos e para as políticas sociais. Não havia, ainda, a informação de que um terceiro projeto estaria sendo gestado. Todos estabelecem limites rígidos para gastos primários, mas deixam os governantes livres para gastar com despesas financeiras referentes às dívidas públicas.
Da REDAÇÃO DA ADUFF
foto: Manifestantes no ato na Cinelândia no dia 29 de setembro - Luiz Fernando Nabuco
